materia nº 1302/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 430% 12025
VERSÃO: Requer a elaboração e o envio a esta Casa Legislativa um Projeto de
Lei que institui o Observatório Municipal de Violência contra a Mulher.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
IINOUNAIS (4 )Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que institui o Observatório Municipal de Violência contra a Mulher.
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos
humanos, que demanda ações estruturadas, políticas públicas contínuas e,
sobretudo, monitoramento permanente para prevenção e enfrentamento efetivo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2025.
VEREADORA CLAU N DRIGUES
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº AIBLMIS
M MILHAS Es
Ecos
RESPÔ NSÁVEL
Lu Mim
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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