materia nº 38/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 39/2025 Paracatu — MG, 22 de abril de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº Zoug fzors |,
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, e dá outras providências.” +
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher existente no âmbito do
Município de Paracatu foi criado através da Lei Municipal nº 2.128, de 08 de outubro
de 1996, vigorando há 29 anos sob o mesmo formato e estrutura, pelo que carece
de adequações pontuais e de modernização.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem por finalidade
instituir políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando
condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação
nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Por sua vez, a proposta de criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM deve ser encarada como um importantíssimo reforço orçamentário,
capaz de acumular recursos capazes de viabilizar políticas públicas dedicadas aos
direitos da mulher.
Nesse sentido, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM ora
proposto, dentre outros objetivos, destina-se a disponibilizar e gerir recursos a fim de
garantir a execução de programas, projetos, ações ou atividades voltadas a
promoção, a garantia e a realização dos direitos das mulheres, assim como para
fomentar e estimular a implantação, a implementação, a execução e a divulgação da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a popular Lei Maria da Penha.
Ademais, cabe contextualizar que apesar das tantas conquistas e
avanços em favor “da garantia dos direitos das mulheres, ainda há um grande
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ESTADO DE MINAS GERAIS
número de mulheres que, no âmbito das relações domésticas, familiares e do
trabalho, enfrentam todo tipo de violência, exploração, crueldade e opressão que
certamente podem ser enfrentadas através das políticas públicas estruturadas
através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dos recursos financeiras a
serem destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Neste sentido, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CDM
possui potencial para aprofundar o conteúdo democrático da gestão pública e
aumentar a eficiência das políticas públicas para as mulheres, num processo
deliberativo igualitário, buscando cada dia mais fortalecer políticas públicas voltadas
para as mulheres, associado à relevância da participação social das mulheres na
ocupação destes espaços de consolidação da democracia participativa.
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos séus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher — FMDM, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade garantir à promoção e defesa
dos direitos das Mulheres, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de
oportunidades e direitos com vistas ao exercício pleno de sua participação e
protagonismo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural de Paracatu,
por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, avaliação e aprovação de
políticas públicas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública
Municipal.
Seção |
Da Competência do CMDM
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM:
| - prestar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias referentes
aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros,
II - formular, propor e indicar diretrizes da política municipal dos direitos da mulher;
Il - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas e de combate à
violência contra mulheres;
IV - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher,
V- propor ao Poder Executivo a celebração de convênios com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da
mulher;
VI - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização
feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
VIII - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres,
construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas
à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos
da mulher;
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X - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres,
XI - apoiar movimentos sociais em favor das mulheres;
XII - propor resoluções, atos regulamentares de instruções normativas necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como de modificações de supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades e ações em
defesa da mulher e a sua própria atuação;
XIII - avaliar e aprovar as demonstrações do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM;
XIV - captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM; .
XV - indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a
congressos, convenções reuniões, Fórum Estaduais e Nacionais de Políticas para
Mulheres;
XVI - manter intercâmbio com as diversas entidades ligadas a temática, seja públicas,
privadas ou mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XVII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e tema específicos;
XVIII - promover campanhas de sensibilização e conscientização da comunidade
voltadas a prevenção da violência contra a mulher e a qualquer forma de
discriminação;
XIX - realizar seminários, conferências para discussão da temática garantindo a
participação popular,
XX - eláborar, aprovar e executar o Plano de Trabalho anual do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - CMDM;
XXI - elaborar, alterar e aprovar O Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM
XXIl - recomendar à Administração Municipal realizar convênios com órgãos
governamentais e instituições afins, nacional e internacional, objetivando cóncretizar
a política pública para a mulher;
XXIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhes sejam
submetidas pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude;
XXIV - apoiar entidades da sociedade civil, que promova e desenvolva a defesa dos
direitos da mulher;
XXV - zelar pela execução dessas políticas considerando as dimensões de gênero,
étnico-raciais, geracionais, regionais, da orientação sexual, da religiosidade e da
deficiência.
Seção Il
Da Composição do CMDM
Art. 3º. Q Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 20
(vinte) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 10 (dez) representantes
do Poder Público e 10 (dez) representantes da sociedade civil, todos com direito a
voto, nos termos seguintes: :
| - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude;
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b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
d) um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
9) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
h) um representante da Câmara Municipal de Paracatu;
i) um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
j) um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Il - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante de associação/entidade de Promoção dos Direitos das Crianças
e Adolescentes; '
b) um representante de associação/entidade de Combate à Violência Doméstica e
Familiar;
c) um representante de associação/entidade que promova Educação Ambiental,
Cultural, Social e/ou Esportiva;
d) um representante de Instituição de Ensino Superior,
e) um representante de associação/entidade representativa da diversidade sexual e
de gênero;
f) um representante de associação/entidade representativa da zona rural;
g) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE;
h) um representante da asgociação/entidade de Proteção da Igualdade Racial;
i) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local;
j) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas —
SEBRAE.
81º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e
assumirá sua posição em caso de vacância.
82º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
83º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM & deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período
de 1 (um) ano.
84º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes.
85º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Art. 4º. O mandato de conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos, admitindo-se a
recondução por uma única vez.
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Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM reunir-se-á
ordinariamente em vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados por
seu presidente ou por solicitação da maioria dos membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho serão públicas e instalar-se-ão
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Seção III
Da Estrutura do CMDM
Art. 6%. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem a seguinte
estrutura:
| - Plenário (composto pelos Conselheiros Titulares ou Suplentes na ausência do
Titular);
Il - Mesa Diretora (Presidência, Vice-presidência e Secretaria Geral);
HI - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
Art. 7º. As comissões temáticas, permanentes ou temporárias, disposta no inciso |V
do caput do artigo 6º, deverá sempre respeitar a proporcionalidade dos segmentos
integrantes deste Conselho, sendo que os relatórios finais, após apresentação na
plenária, poderão ser acatados ou rejeitados, reformulados ou emendados no todo ou
em parte, pelo Conselho, cabendo ao plenário a redação final dos documentos.
Art. go: Cada Comissão Temática, permanente ou temporária terá um Presidente e
um Relator, escolhidos dentre seus membros.
Art. 9º.:As Comissões Provisórias, de caráter temporário ou transitório, deverão ser
formadas em reunião, e serão automaticamente dissolvidas após apreciação do seu
relatório, final pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 10. A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário para
mandato de 02 (dois) anos, respeitando alternadamente e sucessivamente a origem
de suas representações.
Art. 11.:São atribuições da Mesa Diretora:
| - dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
1 - observar o quórum mínimo 2/3 de seus membros para realização de suas decisões,
Ill - tomar decisão em caráter de urgência, “ad referendum” do Plenário, desde que
sejam assuntos administrativos e deliberativos pelo plenário;
IV - encaminhar propostas, pareceres e relatórios de processos;
V - convocar reuniões.
Art. 12. São atribuições do Presidente:
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| - presidir as sessões, coordenando os trabalhos, resolvendo as questões de ordem,
conduzindo os debates, apurando as votações e estabelecendo os procedimentos
necessários para resolver situações de impasse;
Il - representar o Conselho, superintender seus serviços e assegurar seu
funcionamento;
Ill - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - o voto de desempate nas deliberações do Conselho;
V - organizar a pauta e o calendário das reuniões;
VI - assinar e encaminhar as correspondências e documentações do Conselho;
VII - comunicar, às entidades e/ou órgãos representados no Conselho, as ausências
injustificadas de seus representados;
VIII - proceder com a substituição de Conselheiros, quando necessário;
IX - elaborar proposta orçamentária para contribuir com elaboração do Plano de
Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual e controlar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com a legislação vigente
e mediante aprovação do plenário;
X - representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
XI - submeter ao Plenário ou Mesa Diretora os convites para representar o Conselho
Municipal dos Direitos: da Mulher - CMDM em eventos municipais, estaduais,
nacionais e internacionais e apresentar formalmente o nome do conselheiro escolhido.
Art. 13. São atribuições do Vice-Presidente:
| - substituir Presidente em seus impedimentos ou ausências,
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário;
Parágrafo único. O Vice-Presidente completará o mandato do Presidente em caso
de vacância.
Art. 14. São atribuições do Secretário Geral:
|- secretariar as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
Il - responsabilizar-se pelas atas das sessões e proceder sua leitura;
III - substituir o vice-presidente em suas ausências e o presidente na falta de ambos
ou em caso de vacância até que o conselho eleja novos titulares,
IV - encaminhar à secretaria a execução das medidas pelo Plenário;
V- examinar os processos a serem apreciados pelo Plenário dando cumprimento aos
despachos neles proferidos;
VI - prestar em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente
pelos conselheiros;
VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva e submeter a Mesa Diretora, a
pauta das reuniões plenárias.
Art. 15. São atribuições da Secretaria Executiva:
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|- mobilizar, sensibilizar, orientar e informar os conselheiros quanto à participação nos
eventos promovidos pela rede socioassistencial, e as ações inerentes a Política
Municipal dos Direitos da Mulher;
Il - expedir atos de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho, por determinação do presidente;
IH - prêparar as matérias e controlar a publicação de todas as decisões do Conselho
no Diário Oficial do Município;
IV - assessorar ao conselho nos assuntos referente ao Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher - FMDM;
V - tomar as providências necessárias, junto ao órgão responsável pela Política
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, para emissão de relatórios de
acompanhamento da movimentação dos recursos do Fundo e do desempenho dos
programas, nos prazos estabelecidos pelo Conselho;
VI - promover interface e interação entre os Conselhos Municipal de políticas
semelhantes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
VII - organizar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessão;
VIII - enviar o material de interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM aos conselheiros titulares e suplentes;
IX - assessorar o Secretário-Geral redigir as atas das reuniões;
X - insgrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar sua opinião
sobre determinado assunto da pauta;
XI - organizar espaços físicos e materiais das reuniões do Conselho;
XII - colher a assinatura dos conselheiros na lista de presença;
XIII - manter em arquivos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho;
XIV - manter atualizado o controle da frequência dos conselheiros;
XV - comunicar ao Presidente, as ausências justificadas ou não dos conselheiros.
Art. 16: As Comissões Provisórias, de caráter temporário ou transitório, deverão ser
formadas em reunião, e serão automaticamente dissolvidas após apreciação do seu
relatório final pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
: CAPÍTULO II
* DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
Seção!
Das Disposições Gerais
Art. 17: Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, de natureza
contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de
acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM,
visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a políticas
públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da mulher.
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM atua como captador e
aplicador de recursos que deverão ser utilizados conforme as decisões obtidas nas
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
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Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM é parte integrante da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à
operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM é dotado de
autonómia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de
conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Seção Il
Da Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que definirá as diretrizes e o controle social
da suaefetiva aplicação.
81º. No âmbito das decisões relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, exercerá
o voto de qualidade.
82º.A Secretária Municipal dos Direitos da Mulher, Igualdade Racial e Juventude será
o ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
83º. Competirá à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Art. 21; O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM é constituído por:
| - dotações do orçamento geral do Município;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM;
mm - recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de
outros órgãos públicos; ,
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM;
VI — produtos de acordos e convênios firmados com outras entidades financeiras e
parceiros;
VII — rêndas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais,
desde que haja prévia concordância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM'*
VIII - emendas parlamentares;
IX - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
81º. Poderão ser consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM.
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82º. Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta
especifica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM. :
Art. 22. No encerramento de cada exercício financeiro, o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher - FMDM emitirá relatório de prestação de contas de valores recebidos e
despendidos para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para as
mulheres.
Parágrafo único. Encerrando o exercício financeiro a verba destinada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM permanecerá em conta bancária
exclusivamente a ele dedicada, sem prejuízo das receitas previstas no ano
subsequente.
Art. 23. Todas as decisões relativas à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FUMDM, desde a programação orçamentária à fiscalização da correta
aplicação dos recursos financeiros deverão ser aprovadas em assembleias ordinárias
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, previamente agendadas e
divulgadas, consignando a posição de voto de cada membro com a respectiva
assinatura.
Parágrafo único. As propostas relativas à utilização de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM submetidas à votação, serão aprovadas por maioria
simples dos membros presentes.
Art. 24. São atribuições dos gestores do fundo:
| - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação
dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
Il - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher,
WI - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM as
demonstrações mensais ou anuais de receita e despesa do Fundo e o relatório das
atividades relacionadas;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no incigo III;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
empenho, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paracatu - CMDM, em conjunto com o
Gestor.
Art. 25. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
| - disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das
receitas;
Il - direitos que porventura vierem constituir,
III - behs imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas
e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paracatu.
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Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculádos ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
Art. 26. Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos
Diretos da Mulher - FMDM integrará a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
do Município.
Parágrafo único. Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do
Fundo/Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, os padrões e normas estabelecidas
pela legislação pertinente.
Art. 27. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão
destinadas a ações vinculas aos programas de defesa dos direitos da mulher, que
contemplem:
| - financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes
no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paracatu;
Il- aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação
do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Paracatu;
Ill - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher
de Paracatu;
IV - desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e
aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Municipal dos Direitos
da Mulher de Paracatu;
V - finânciamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por
entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paracatu -
CMDM.
VI - treinamento e capacitação de membros do CMDM e de servidores do órgão
municipal vinculado à Politica Publica para Mulheres;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área;
VIII - planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de
delegações do município em eventos técnicos e científicos, políticos e institucionais
de interesse dos objetivos da política municipal dos direitos da mulher,
IX - criação, manutenção e promoção de serviços de apoio a defesa dos direitos da
mulher,
X - pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico
ou privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e
projetos específicos do setor, incluindo consultoria especializada.
“CAPÍTULO III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude exercerá
função executiva no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, devendo
garantir os meios necessários ao seu funcionamento.
IGOR PEREIRA É Assinado de forma
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Art. 29. Os casos omissos deverão ser apresentados e resolvidos pelo Plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 30. Para implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
— FMDM, no primeiro ano de sua vigência, fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a abertura de crédito adicional especial mediante procedimento legal
previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 31. Fica revogada a Lei nº 2.128, de 08 de outubro de 1996.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de abril de 2025, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital
por IGOR PEREIRA DOS
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal