materia nº 39/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 40/2025 Paracatu — MG, 28 de abril de 2025
Ao Exmo. Sr. mente
Manoel Alves Moreira CAMARA MUN. DE PARACATU - MG]
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu PROTOCOLO Nº 44/47 Fis ml
Paracatu - Minas Gerais RECEBIDO EM, Ea
HORÁRIO A O sia
Exmo. Senhor Presidente, Lo RESPONSÁVEL poi
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “altera a Lei
Complementar nº 1 49, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios
básicos, a Organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá
outras providências.”
A presente Proposição tem por finalidade corrigir distorções
remuneratórias atualmente verificadas para os cargos de Diretor Escolar, Diretor de
Creche, Diretor de Pré-Escola e Vice-Diretor e alinhar Os vencimentos desses cargos
à realidade da função exercida, tendo como premissas o reconhecimento da
importância estratégica desses profissionais no contexto da política educacional
municipal, a valorização do magistério e a busca pela melhoria contínua da
qualidade do ensino público ofertado.
Atualmente, os Diretores Escolares, Diretores de Pré-Escola e Diretores
de Creche percebem remuneração no valor de R$4.676,52, enquanto os Vice-
Diretores recebem R$2.912,74. Tais valores se encontram em patamar defasado
quando comparados com a complexidade e responsabilidade inerentes aos cargos,
que envolvem desde a gestão pedagógica até a administrativa das unidades
escolares, além da mediação de conflitos, articulação com a comunidade, e
liderança de equipes docentes e administrativas.
A proposta prevê a majoração da remuneração dos Diretores e dos Vice-
Diretores, o que representa uma atualização compatível com as funções
desempenhadas, em consonância com os princípios da eficiência e da valorização
dos profissionais da educação, previstos na Constituição Federal (art. 206, inciso V).
Assinado de f
IGOR PEREIRA elaifaloPiGOR
DOS PEREIRA DOS
SANTOS:12317442602
SANTOS:123174 Dados: 2025.04.28
42602 08:42:34 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
A valorização salarial impacta positivamente na motivação, na
permanência e no desempenho dos gestores escolares, refletindo diretamente nos
indicadores educacionais e na consolidação de uma liderança pedagógica
comprometida com resultados e com a formação integral dos estudantes.
O projeto também propõe a criação de três cargos de Diretor de Creche,
que serão lotados em novas Unidades escolares atualmente em fase de construção,
localizadas nos bairros São Domingos, Arraial D'Angola e na unidade vinculada à
APAE.
A medida possui caráter projetivo, uma vez que os cargos somente serão
providos após o término das obras e o efetivo funcionamento das unidades. A
antecipação legislativa tem O objetivo de viabilizar os trâmites administrativos
necessários para futura nomeação e organização da estrutura funcional dessas
unidades, em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria Municipal
de Educação e Tecnologia.
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei
Complementar por esta Casa Legislativa, por representar um avanço na valorização
dos profissionais da educação e na Preparação do Município para a ampliação de
sua rede escolar.
Sem mais, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS foi de omacina
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
Dados: 2025.04.28
602 08:42:48 -03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
2. PREFEITURA MUNI CIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização
e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
Assinado de forma digital
por IGOR PEREIRA DOS
IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442602
SANTOS:12317442602 Dads: 2025.04.28 08:43:07
-0300'
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA M UNICIPAL DE PARA CATU
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, inc. |, LC nº 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei Complementar — Adequação da Remuneração dos
Cargos Diretivos da Educação Pública Municipal.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste
Processo tem adequação orçamentária e financeira com a Leinº 3.901, de 2024 (LOA
2025) e é compatível com a Leinº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e com a Lei nº 3.633,
de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte
integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos
diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 28 de abril de 2025.
IGOR PEREIRA DOS. Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
Dados; 2025.04.28 08:43:37
602 -03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
R$ 1.830.909,65
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
i o
(Art. 16, inc. |, LC n 101/2000)
R$ 1.904.695,31
R$ 1.973.454,81
IGOR PEREIRA Assinado de forma
DOS PERRADOS
SANTOS:123] SANTOS:12317442602
Dados: 2025.04.28
7442602 08:43:54 -0300'
ESTIMATIVA DO |
E aaa pi
Total da despesa de pessoal
brçada (LOA 2025) R$ 284.970:713,00 | R$ 16.890.000,00 |R$ 3.425.000,00 [R$ 305.285.713,00
nova Estimativa de R$ 286.80162265 |R$ 16.890.000,00 [R$ 3.425.000,00 | R
Despesas com Pessoal É j ê E E : - . , $ 307.116.622,65
Receita Corrente Líquida
(Art. 19, inc. Hll, LC nº 101/2000)
Aplicação Poder Executivo (vaio Trorcentoar TT]
Aplicação Poder Executivo (Prefeitura+Adm. Ind.) - Valor Orçado R$ 288.395.713,00 41,60%
Aplicação Poder Executivo (Prefeiturar Adm, Ind.) - Valor com Acréscimo
Prtepemiiio portao imo) permitido por Lei (LC nº 101/2000) GSREZEEEEO RR
o oro mdblicação SoM —>—>—+ do Município air "O fem
(Aplicação do Municipio - Valor Orçado
Aplicação do Município - Valor com Acréscimo
Assinado de forma digita
IGOR PEREIRA DOS fstado deformada
SANTOS:12317442'santos:12317442602
602 Dados; 2025.04.28 08:44:05
0300"
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2025
a o
Prefeitura Municipal