materia nº 40/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 41/2025 Paracatu — MG, 28 de abril de 2025
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº
RECEBIDO EM
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
mm Unhas
Exmo. Senhor Presidente, Eai MEBPONGMVEL
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a
criação de vantagens destinadas aos Diretores Escolares, Diretores de Pré-Escolas,
Diretores de Creches e Vice-Diretores Escolares no âmbito do Município de
Paracatu, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei Complementar propõe a instituição de
vantagens específicas aos ocupantes de cargos diretivos no âmbito da Rede
Municipal de Ensino, em razão do exercício da função de gestão em contextos
diferenciados de complexidade e desempenho.
A proposição tem como foco reconhecer e estimular o trabalho dos
gestores escolares, que desempenham papel fundamental na garantia do direito à
educação de qualidade e na implementação das políticas públicas educacionais no
município. A gestão escolar eficiente, comprometida e responsável é peça-chave
para a melhoria dos indicadores educacionais, em especial o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, que é um dos principais instrumentos
de avaliação do ensino público no Brasil.
Nesse sentido, a proposta estabelece a concessão de três modalidades
de vantagens pecuniárias:
1. Gratificação de Localidade Rural, destinada aos gestores que exercem suas
atribuições em unidades escolares situadas em zona rural, reconhecendo as
dificuldades logísticas e operacionais decorrentes desse contexto;
IGOR PEREIRA “Assinado de forma
ligital por EREII
DOS as por IGOR PEREIRA
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SANTOS:123174 Dados: 2025.04.28
42602 08:47:56 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Gratificação por Complexidade de Gestão Escolar, calculada com base no
número de alunos matriculados, reconhecendo o impacto direto do porte da
unidade na carga administrativa e pedagógica da direção;
3. Prêmio por Desempenho Educacional, vinculado ao desempenho da unidade
escolar no IDEB, como forma de incentivo à melhoria contínua da qualidade
da educação, mediante metas objetivas e mensuráveis.
As vantagens possuem natureza transitória e pro labore faciendo, estando
vinculadas ao efetivo exercício da função diretiva na rede municipal de ensino e
preveem o caráter meritocrático e eventual das parcelas, estando em conformidade
com os entendimentos dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, que reconhece a possibilidade de
pagamento de prêmios por desempenho desde que previstos em lei, com critérios
objetivos e compatibilidade orçamentária.
Por fim, ressaltamos que este Projeto de Lei representa um avanço
significativo na valorização da gestão escolar, conferindo tratamento isonômico e
meritocrático aos profissionais que se dedicam à melhoria da educação municipal,
em correspondência com os anseios de toda a Administração Pública.
Diante de sua relevância e legalidade, espero o acolhimento integral do
Projeto de Lei Complementar por esta Casa Legislativa.
Sem mais, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados; 2025.04.28
08:48:09 -03/00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação de vantagens destinadas aos
Diretores Escolares, Diretores de Pré-Escolas,
Diretores de Creches e Vice-Diretores Escolares no
âmbito do Município de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam instituídas, nos termos desta Lei, vantagens pecuniárias específicas
aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar,
Diretor de Pré-Escola, Diretor de Creche e Vice-Diretor, em razão do exercício de suas
funções nas unidades escolares na rede municipal de ensino em condições
diferenciadas.
Art. 2º. Será concedida Gratificação de Localidade Rural - GLR, aos servidores
ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º que estiverem no exercício de suas
funções em unidade escolar situada na zona rural, no valor correspondente a 1/3 (um
terço) do vencimento base do cargo em comissão.
81º. A caracterização da unidade como localizada em zona rural poderá ser definida
por ato do Poder Executivo, com base em critérios técnicos objetivos, tais como a
classificação do IBGE, distância da sede do município e condições de acesso.
82º. Havendo servidores efetivos nomeados para algum dos cargos de provimento em
comissão previstos no art. 1º, estes não poderão receber cumulativamente a
gratificação pelo exercício em unidade escolar localizada em zona rural prevista no
art. 25, inc. | da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, fazendo jus a
somente uma das gratificações.
Art. 3º. Será concedida Gratificação por Complexidade de Gestão Escolar — GCGE,
aos servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, de acordo com o
número de alunos matriculados na unidade escolar sob sua direção, calculada sobre
o vencimento base do cargo em comissão e conforme os seguintes percentuais:
|- 10% (dez por cento), para unidades com até 100 (cem) alunos matriculados;
I|- 15% (quinze por cento), para unidades com 101 (cento e um) até 500 (quinhentos)
alunos matriculados;
Ill - 20% (vinte por cento), para unidades com mais de 500 (quinhentos) alunos
matriculados.
Parágrafo único. O número de alunos será apurado semestralmente, nos meses de
fevereiro e agosto, no primeiro dia do calendário escolar.
Art. 4º. Será concedido Prêmio por Desempenho Educacional — PDE, aos servidores
ocupantes dos cargos comissionados mencionados no art. 1º, de acordo com a nota
IGOR PEREIRA DOS assinado de forma digital poricor
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Dados: 2025.04.28 08:48:37 0300"
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ESTADO DE MINAS GERAIS
obtida pela unidade escolar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica —
IDEB, nos seguintes valores mensais:
|- R$ 1.000,00 (mil reais), para unidades com nota entre 5,5 e 6,0;
Il - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para unidades com nota entre 6,1 e 7,0;
HI - R$ 3.000,00 (três mil reais), para unidades com nota entre 7,1 e 8,0;
IV - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para unidades com nota entre 8,1 e 10,0.
81º. O Prêmio por Desempenho Educacional será pago mensalmente durante o biênio
subsequente à divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB,
mantendo-se o valor correspondente à última nota divulgada até a apuração da nova
avaliação.
82º. O pagamento do Prêmio por Desempenho Educacional está condicionado à
permanência do servidor no exercício da função diretiva da unidade escolar.
Art. 5º. As vantagens previstas nesta Lei:
| - não se incorporam à remuneração, ao subsídio ou aos proventos de aposentadoria
e pensão;
Il - não geram efeitos retroativos, nem reflexos em férias, 13º salário, adicional de
férias ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
Ill - terão natureza pro labore faciendo, estando condicionadas ao efetivo exercício
das funções diretivas da unidade escolar.
Art. 6º. Será constituída, pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, uma
Comissão de Aplicação dos Exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica,
para acompanhamento da avaliação que determina o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica - IDEB.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação aos 202 anos da Independência do Brasil.
Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS: conrenaraDos =”
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602 Dados: 2025.04.28 08:48:51
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, inc. ||, LC nº 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei Complementar — Criação de vantagens destinadas aos
cargos diretivos da Educação Pública Municipal.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste
processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 3.901, de 2024 (LOA
2025) e é compatível com a Lei nº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e coma Lei nº 3.633,
de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte
integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos
diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 28 de abril de 2025.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS IGOR PERERADos da Rr
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Dadôs; 2025.04.28 08:49:06
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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