materia nº 41/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 42/2025 Paracatu — MG, 28 de abril de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
RESPONSÁVEL
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Exmo. Senhor Presidente, Lips
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a
majorar a destinação de recursos para o Rotary Club Paracatu 200, e dá outras
providências.”
Com histórico de relevante parceria com o Poder Público, especialmente
com a Secretaria Municipal de Saúde, o Rotary Club Paracatu 200 tem se destacado
como um importante agente colaborador na execução de políticas públicas,
desenvolvendo atividades complementares de apoio à população mais vulnerável. A
entidade contribui de forma direta para o fortalecimento da rede de atenção à saúde
no Município através de campanhas, eventos e programas sociais.
Dentre as iniciativas promovidas pelo Rotary Club Paracatu 200, destaca-
se o evento beneficente “Churrascando”, realizado anualmente com o objetivo de
arrecadar recursos para a manutenção e ampliação das ações de assistência social
e de saúde desenvolvidas pela instituição. Neste ano de 2025, o evento ocorrerá no
dia 19 de julho, no Parque de Exposições de Paracatu, e a expectativa é de que
supere os resultados obtidos em edições anteriores, ampliando o alcance dos
programas sociais mantidos pela entidade.
Diante disso, a destinação de recursos públicos para auxiliar na
realização do referido evento mostra-se legítima e de elevado interesse público, uma
vez que permitirá o fortalecimento das ações promovidas pelo Rotary Club Paracatu
200, com impactos diretos e positivos para a coletividade, especialmente na área da
saúde.
IGOR PEREIRA *. assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
NTOS:
SANTOS:1231744 poioo sda vo tado
2602 13:41:54 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ademais, a iniciativa encontra respaldo no princípio da cooperação entre
o Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme previsto na Constituição
Federal e na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei Federal nº
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), sendo
plenamente possível a celebração de parceria com a entidade, observadas as
formalidades legais.
Diante do exposto, resta evidenciada a relevância da presente
proposição, razão pela qual espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, em nome do interesse público e do fortalecimento das políticas
sociais no Município de Paracatu.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração. Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442'santos:12317442602
602 Dádos; 2025.04.28 13:42:05
-0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º ,DE28DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para o Rotary Club Paracatu 200, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para o Rotary Club Paracatu 200,
inscrito no CNPJ 03.137.091/0001-08, a título de contribuição financeira, no valor de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS, (somado de forma digital por
SANTOS:12317442 "santOS:12317442602
602 Dádios; 2025.04.28 13:40:26
-03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pe - A =
ETA ÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSADEASENTURA
03.137.091/0001-08 03/03/1999
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB PARACATU 200
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ssa DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO E|
R FREI ANSELMO 488 etnias
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.600-001 CENTRO ] PARACATU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WILLIANCONTABILOYAHOO.COM.BR (38) 3671-1985
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR]
vicia
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/04/2025 às 09:51:01 (data e hora de Brasília). Página: 11