materia nº 1361/2025

Câmara MunicIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 33( 2025
VERSÃO: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.977/20
AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA
SARA DINIZ
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
(2 105 145 ( )Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, por
meio da secretaria competente, para que informem sobre as medidas adotadas
para o cumprimento da Lei Federal nº 13.977/2020, que institui a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de
expedição gratuita. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) garante a atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 25 de abril de 2025
VEREADORA MIS NR Sara DINIZ
!CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 2123/25
RECEBIDO EM 25/04/25
HORÁRIO 15:52
Gqaeor NO
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br
Down
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para
criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.
Art. 2º A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei
Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de
1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras
providências.
$.3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida
às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)
$ 2º (VETADO).” (NR)
“Art. 3-A . É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
S 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado
de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
ve Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
8 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou
solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro
(CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório
de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
8 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o
território nacional.
S 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos
responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas
as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral
(RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”
Art. 32º O caput do art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de
Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou
segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.” (NR)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Antonio Carlos Paiva Futuro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2020
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