materia nº 1362/2025

CAMARA MUnIcIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MissiONÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 1342 2025
VERSÃO: ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 15.116/25 roteds died
AUTORIA: VEREADORA MISSIONARIA
SARA DINIZ TURNO ÚNICO: (S$ Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA 12 Os! ES ) Rejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental ouvidoro Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, por
meio da secretaria competente, para que informem sobre as medidas adotadas
para o cumprimento da Lei Federal nº 15.116/2025, que institui o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços
odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de
agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 28 de abril de 2025
cercas Mm SARA DINIZ
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 2132/25
RECEBIDO EM 24/04/25.
HORÁRIO jí:ioS.
Latuor (o
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
Presidência da República
Casa Civil
retaria Especial pata Assuntos Jurídicos
had
LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a
prestação de serviços odontológicos para reconstrução e
reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que
tenham causado danos à sua saúde bucal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que
visa à prestação de serviços odontológicos, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), para reconstrução e
reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme
diretrizes e protocolos do SUS.
Parágrafo único. O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica tem
como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, incluídos
procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.
Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais
públicos ou conveniados ao SUS.
Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica, a
mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso ao Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, detalhar os procedimentos de atendimento
odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de
aprimorar a prestação de serviços odontológicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Aparecida Gonçalves
Alexandre Rocha Santos Padilha
Simone Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2025 e retificado em 4.4.2025.