materia nº 1365/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIMENTO N.º 4365 / 2025
VERSÃO: REFORMAS E MELHORIAS EM MORADIAS
DE FAMILIAS VULNERÁVEIS
PROCESSO DE VOTAÇÃO
(X)
TURNO ÚNICO:
AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA 17 105 125 (e)
Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido O Plená
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, proceda
reformas e melhorias em moradias de famílias vulneráveis em nossa cidade, nos
termos e em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Municipal nº
3.941, de 23 de abril de 2025, no artigo 32, item |.
A referida lei estabelece diretrizes para O atendimento das necessidades
habitacionais da população em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo
o direito à moradia digna como elemento fundamental para a promoção da
cidadania e da inclusão social.
Diante da elevada demanda por novas moradias em nosso município, é
fundamental reconhecer que, além da construção de novas unidades
habitacionais, a reforma, ampliação e melhoria de residências já existentes devem
ser consideradas como estratégias essenciais para garantir condições adequadas
de habitação a inúmeras famílias que vivem em situação precária.
O Fundo Municipal de Habitação tem como finalidade apoiar financeiramente
intervenções destinadas à melhoria das condições estruturais, sanitárias e de
segurança das moradias de famílias vulneráveis, promovendo a dignidade, a
saúde e o bem-estar dessas pessoas.
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 9135/9095
RECEBIDO EM D8/04/ 2029
[O RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail. altanirjuniorQ paracatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
PROCESSO DE VOTAÇÃO
(29
TURNO ÚNICO:
Aprovado
105 1do (0)
Rejeitado
Presidente
Assim, ao executar a destinação de recursos específicos para
Município avançará no fortalecimento das políticas públicas habitacionais e no
cumprimento dos objetivos previstos na legislação municipal vigente.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 28 de abril de 2025.
Vereador nir Junior
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