| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE AS HORAS EXTRAS PARA A GRATIFICAÇÃO DOS PLANTÕES DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM SEJAM NOS MESMOS MOLDES DE BIOQUÍMICO E ENFERMEIRO, MUDANDO O ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR 54/2007 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2018 QUE SÃO DE 70%. |
| native_id | 20969 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADOR MANOEL ALVES REQUERIMENTO N.º 4368 /2025 VERSÃO: Hora Extra AUTORIA: Vereador Manoel Alves REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que 'seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que as horas extra para a gratificação dos plantões de técnicos em enfermagem sejam nos mesmos moldes de bioquímico e enfermeiro, mudando artigo 37 da Lei Complementar 54/2007 com a redação dada pela Lei Complementar 136/2018 que são de 70%. Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2025. TAMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 2143 / 920925 RECEBIDO EM icaLia gs a [o E Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br