materia nº 1371/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º 137! 12025
VERSÃO: Nível de Vencimento de Fiscal de
Obras, Serviços e Posturas
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
(Wc) Aprovado
) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
encaminhe à Câmara Municipal de Paracatu, Projeto de Lei alterando o nível de
vencimento do cargo de Fiscal de Obras, Serviços e Posturas na Lei Complementar
nº 054/2007, atualmente enquadrado no nível de vencimento VII, que deverá passar
a ser enquadrado no nível XI.
A medida se faz necessária, uma vez que o cargo de Fiscal de Obras,
Serviços e Posturas possui as mesmas atribuições do cargo de Fiscal de Obras,
Patrimônio Histórico, Posturas, Direitos do Consumidor e Serviços de Trânsito,
exercidas com o mesmo grau de complexidade e autonomia, apresentando,
sobretudo produtividade e desempenho equivalentes.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2025.
VEREÃI OE ALVES
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG:
PROTOCOLONº 2/4 [2025 |
RECEBIDO EM ta
HORÁRIO Raça
RE
RESPONSÁVEL
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