materia nº 1373/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º 372 /2025
VERSÃO: Nível de Vencimento de Fiscais de
Tributos g
AUTORIA: Vereador Manoel Alves mf
REQUERIDO Mena DirRtoIAniciPaL PROCESSO DE VOTAÇÃO
a DE PARACATU ÚNICO: — (X) Aprovado
Ato 2 publicado AS ) Rejeitado
no
M 15. 05 15
oa E. pi
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
encaminhe à Câmara Municipal de Paracatu, Projeto de Lei alterando o nível de
vencimento do cargo de Fiscal de Tributos na Lei Complementar nº 054/2007,
atualmente enquadrado no nível de vencimento IX, que deverá passar a ser
enquadrado no nível XI.
A medida se faz necessária, uma vez que o cargo de Fiscal de Tributos
possui as mesmas atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
exercidas com o mesmo grau de complexidade e autonomia, apresentando,
sobretudo produtividade e desempenho equivalentes.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2025.
" IV
vEREA MANÕEL ÁLVES
y
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG:
PROTOCOLONº 2143 (2005 |
RECEBIDOEM. CI/OG/ZS |
HORÁRIO Luise |
RESPO SÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br