materia nº 42/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 43/2025 Paracatu — MG, 05 de maio de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLONº 2
RECEBIDO EM. 05/05/75 |
HORÁRIO 12:36
. RESPONSÁVEL
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “cria o Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência — CRAM no
Município de Paracatu, e dá outras providências.”
A proposta se fundamenta na urgente necessidade de fortalecer as
políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero e à proteção integral
das mulheres vítimas de violência. Trata-se de um compromisso com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção social,
especialmente diante da persistente realidade de violência doméstica e de gênero
em nossa sociedade.
Uma das conquistas de maior relevância no enfrentamento à violência
contra a mulher foi a criação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que além de definir as etiologias
da violência, também prevê a criação de serviços especializados que integram a
Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha dispõe de diversos mecanismos a
serem instituídos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre
os quais podemos destacar o contido em seu artigo 35, inciso I, que na figura de
centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar representa a ideia do
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, ora
apresentado.
É" Assinado de forma
à digital por IGOR
IGOR PEREIRADOS A PEREIRA DOS
SANTOS:123174426t SANTOS: 2317442602
Dados: 2025.05.05
09:11:34 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
O CRAM atuará como um espaço de acolhimento e atendimento
humanizado, oferecendo suporte psicossocial, jurídico e educativo às mulheres em
situação de violência, com vistas à superação do ciclo de agressões e à
reconstrução de suas trajetórias de vida. O serviço será desenvolvido de forma
intersetorial, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e da Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de Referência.
A unidade proposta será vinculada à Secretaria Municipal da Mulher,
Igualdade Racial e Juventude, contará com atendimentos realizados por técnicos da
área do Serviço Social, Psicologia e Jurídica, promoverá atendimentos
individualizados, ações preventivas e articulação com os demais órgãos da rede de
proteção, possibilitando melhor compreensão e abrangência da situação
apresentada.
Diante do exposto, por se tratar de medida de extrema relevância social e
compatível com os anseios de justiça e igualdade de nossa população, espero o
acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração. = Asi ,
IGOR PEREIRA DOS de ese DOS
SANTOS:1231 7442 SANTOS 217442602
7 Dados; 2025.05.05 09:11:46
602 Ag
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 05 DE MAIO DE 2025
Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher
em Situação de Violência - CRAM no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
- CAPÍTULOÚNICO
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM.
Parágrafo único. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM, de cunho assistencial, visa promover a ruptura da situação de
violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento
interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que
se encontra nessa situação.
Seção |
Da Coordenação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM
Art. 2º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude, que adotará as providências necessárias à sua implantação, e realizará o
controle, acompanhamento e fiscalização.
81º. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, na figura do
Coordenador Geral do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência — CRAM, normatizará a rede de atendimento, estabelecendo o fluxo de
atendimento a ser observado nos casos de violência contra a mulher.
82º. Os serviços prestados pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência - CRAM observarão, como parâmetro, a Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de
violência e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher.
Art. 3º. Para a efetivação do disposto nesta Lei, fica autorizada a celebração de
convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria com
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado sem fins lucrativos e a
efetuar repasses de recursos do erário municipal, tendo por objetivo a implementação
de medidas que visem a erradicação da violência contra a mulher.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura e constituída
dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
21. Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude:
(..)
21.7. Coordenadoria do Centro de Referência de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência - CRAM.
Art. 5º. Fica criado o art. 222-U na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 222-U. À Coordenadoria do Centro de Referência da
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM:
1 - coordenar e supervisionar as atividades do Centro de
Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência
— CRAM;
H - gerir a equipe técnica do Centro de Referência da
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM,;
!!l - elaborar o fluxo de atendimentos do Centro de Referência
da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM,;
IV - resolver e definir prioridades em relação às demandas e
necessidades básicas do Centro de Referência da Atendimento
à Mulher em Situação de Violência - CRAM,;
V - prestar assessoramento a Secretária da Mulher, Igualdade
Racial e Juventude e ao Chefe do Poder Executivo em questões
que digam respeito aos direitos da mulher.”
Seção II
Das Ações Desenvolvidas pelo CRAM
Art. 6º. Para a consecução de sua finalidade, compete ao Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM a promoção das seguintes
ações:
| - o acolhimento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos
traumáticos da experiência da violência;
Il - o atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da autoestima
da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando orientações para
a implantação de mecanismos de proteção e auxiliando-a na superação do impacto
da violência sofrida; co
IGOR PEREIRA É' Assinado de forma
* digital por IGOR
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MINAS GERAIS
Ill - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher volte
à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos
jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além de orientação
no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza policial ou
judiciais;
IV - atividades de prevenção realizadas através de:
a) conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher,
sendo estes elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que
fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher;
b) prestação de informações sobre os procedimentos utilizados no Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM e os serviços
que integram a rede de atendimento, o que permitirá que os serviços sejam
conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas;
c) sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins;
d) realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local fazendo referência
apenas à situação da violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não
individuais;
e) realização de todas as atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher
em Situação de Violência — CRAM assegurando o sigilo das informações e o respeito
pela privacidade de suas usuárias.
V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM
devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e não-
governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando, sempre
com a presença de uma profissional que atue como referência para a prestação de
informações que a mulher vítima de violência necessite ter conhecimento para o pleno
exercício de todos seus direitos e deveres;
VI - levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, o
que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —- CRAM (resguardado
sigilo e a privacidade), que após coletados devem ser enviados aos órgãos gestores
municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de
prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que servirão para avaliação
do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas locais,
VII - ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, palestras,
rodas de conversa, geração de renda, dentre outras.
Art. 7º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM deverá elaborar e manter atualizados indicadores de desempenho e metas
periódicas, com o objetivo de monitorar a eficácia e a qualidade dos serviços
prestados, resguardado o sigilo e a privacidade das usuárias.
81º. Os indicadores referidos no caput deverão contemplar, no mínimo:
| - número de atendimentos realizados, desagregados por tipo de serviço prestado;
II - tempo médio de espera e de atendimento das usuárias;
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MINAS GERAIS
Ill - reincidência de atendimentos por violência;
IV - número de encaminhamentos a outros órgãos da rede de proteção;
V - número de ações educativas e preventivas realizadas.
82º. Os dados consolidados deverão ser apresentados em relatório semestral e
encaminhados à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude,
podendo ser utilizados para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento
à violência contra a mulher.
83º. O relatório semestral poderá ser disponibilizado à sociedade por meio do Portal
da Transparência, respeitado o direito à intimidade e à privacidade das mulheres
atendidas.
Seção III
Da Equipe Técnica do CRAM
Art. 8º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM contará com uma equipe técnica preferencialmente composta por profissionais
do gênero feminino, sendo, no mínimo:
|- 1 (uma) coordenadora geral;
Il - 1 (uma) assistente social;
Ill - 1 (uma) auxiliar administrativo;
IV -1 (uma) advogada;
V- 1 (uma) educadora social;
VI - 1 (uma) psicóloga;
VII - 1 (uma) vigilante.
Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral do
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, com
remuneração mensal de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais mensais) e lotação
na Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, passando a fazer
parte da estrutura administrativa municipal.
Art. 10. O Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 passa
a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo Ill da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 passa
a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica criado o cargo efetivo de Educador Social, com carga horária de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos Anexos
desta Lei Complementar.
Art. 13. Os Anexos 1, IV, VI, VIl e XIII, da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de
2007, passam a vigorar acrescidos das previsões constantes nos Anexos III, IV, V, Vl
e VII desta Lei Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 14. Os servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência deverão passar, periodicamente, por cursos de capacitação na
área de violência contra a mulher, especialmente naqueles disponibilizados em
parceria com o Ministério Público, a fim de se garantir um atendimento eficaz,
empático e que evite a revitimização da mulher atendida.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 05 DE MAIO DE 2025
(Fica acrescido ao Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021)
(...)
Cargo: COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ATENDIMENTO A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - acompanhar, orientar e dirigir os atendimentos realizados pela equipe técnica do
Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM,
buscando aprimoramento dos processos internos;
Il - zelar pela observância do fluxo de atendimentos, assim como propor e implementar
as mudanças necessárias ao desenvolvimento eficaz dos trabalhos;
III - elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de enfrentamento à violência contra
as mulheres que visem a prevenção e o combate à violência, bem como à assistência
e à garantia de direito às mulheres em situação de violência;
IV - garantir o atendimento integral, multidisciplinar, humanizado e de qualidade as
mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito, desconstruindo
estereótipos e representações de gênero;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e
orientá-las quanto ao encaminhamento de denúncias;
VI- prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade, constituindo
fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à
violência contra a mulher;
VII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a
programas de educação formal e não formal;
VIII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a meios
de inserção no mercado de trabalho;
IX - Identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando
ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
X - representar o Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM em eventos, reuniões e fóruns com outras instituições, discutindo
políticas públicas e ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher,
XI - identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando
ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO VII - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 05 DE MAIO DE
2025
(Acresce cargo ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Educador Social
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior
DESCRIÇÃO: Desenvolver atividades socioeducativas que contribuam para o
fortalecimento da função protetiva da mulher e da família, da prevenção de
rompimento de vínculos familiares, mediante um ambiente acolhedor com foco na
atenção, defesa e garantia dos direitos e proteção da mulher vítima de violência ou
que viva em situação de vulnerabilidade ou risco social.
ATRIBUIÇÕES:
e Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à
atenção, defesa e garantia de direitos e proteção das mulheres em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da
função protetiva da mulher;
* Fornecer informações sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio
disponíveis;
e Orientar e encaminhar mulheres para outros serviços, como unidades de saúde,
serviços de saúde mental, entre outros, conforme as necessidades identificadas;
e Articular com outros profissionais e serviços de atendimento da rede de proteção
social para garantir abordagem integral e eficaz;
e Promover atividades educativas que visem ao fortalecimento das mulheres, com o
objetivo de proporcionar informações sobre direitos, formas de prevenção à violência
e estratégias para a autonomia;
e Organizar palestras, workshops, e outras atividades educativas que ajudem as
mulheres a reconhecerem seus direitos e a buscarem soluções para seus problemas.
e Desenvolver e executar ações voltadas à prevenção da violência doméstica e
familiar.
e Participar da elaboração de campanhas de sensibilização sobre os direitos das
mulheres e sobre a violência de gênero;
e Acompanhar as mulheres em seus processos de recuperação, oferecendo suporte
emocional e social;
e Trabalhar com a mulher na reconstrução de sua autoestima e autonomia,
fundamental para romper o ciclo de violência;
e Colaborar com as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher,
auxiliando na formação e atualização de redes de apoio e serviços;
IGOR PEREIRA “: Assinado de forma
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DOS PEREIRA DOS
SANTOS:123 7 SANTOS:12317442602
Dados: 2025.05.05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
e Incentivar a participação das mulheres nas ações coletivas e na construção de
espaços de sororidade, empoderamento e troca de experiências;
e Organizar grupos de apoio mútuo ou outros espaços de interação, proporcionando
um ambiente de apoio social.
e Executar outras atividades correlatas, inerentes à função e, ou, determinadas pelos
superiores hierárquicos.
(...)
IGOR PEREIRA assrado deforma
DOS ApéREnA DOS
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“Dados: 2025.05.05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, inc. Il, LC nº 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei Complementar — Criação do Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência —- CRAM.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste
processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 3.901, de 2024 (LOA
2025) e é compatível com a Lei nº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e com a Lei nº 3.633,
de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte
integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos
diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 05 de maio de 2025.
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IGOR PEREIRA DOS e RA DOS
SANTOS:12317442'SANTOS:12317442602
602 Dados; 2025.05.05 08:47:18
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
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