materia nº 1391/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 1391 12025
VERSÃO: Requer a efetiva implementação e cumprimento da Lei Municipal nº
3.720, de 13 de outubro de 2022
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
CAMARA MUN. DE PARACATU -MG| id
PROTOCOLONO ZiGL Cozs | 2 105 144 (4 )Rejeitado
RECEBIDO EM. 05/05/05 |
HORÁRIO 13,54 —
A h
RESPONSÁVEL
Presidente
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, a efetiva implementação e cumprimento.da Lei
Municipal nº 3.720, de 13 de outubro de 2022, que institui o Calendário Anual
de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, conforme previsto em seu
texto legal.
A referida lei representa um importante instrumento para a
garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município, prevendo ações
articuladas, educativas e preventivas ao longo do ano. A sua efetivação é
fundamental para consolidar políticas públicas que fortaleçam a rede de proteção
social e promovam a conscientização da sociedade sobre o cuidado e o respeito
à infância e adolescência.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de abril de 2025.
Ed
/
a
DI E RODRIGUES
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