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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º j404 /2025
VERSÃO: Requer audiência Pública com o tema “Combate ao abuso eà
exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo a proteção
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ) Aprovado
/ / ) Rejeitado
RECEB
HOR E Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
ssão Permanente de Direitos Humanos, conforme Regimento
sobre o tema “Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, incluindo a proteção integral”, a ser realizada no mês de maio,
em referência ao 18 de maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A audiência tem por objetivo promover um amplo debate sobre
a violência sexual infantojuvenil, discutir políticas públicas de prevenção e
enfrentamento, divulgar os canais de denúncia e fortalecer a rede de proteção
às crianças e adolescentes do município de Paracatu, conforme previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 3.720/2022,
que institui o Calendário Anual de Proteção Integral.
Assuntos a serem tratados:
* Prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes;
* Fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil;
* Denúncias e responsabilização dos agressores;
* Garantia da proteção integral: saúde, educação, assistência social e
segurança; =
* Articulação intersetorial entre os órgãos públicos e a sociedade civil,
e Desafios enfrentados no município e encaminhamentos de políticas
públicas.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
Portal: www.paracatu. mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Requeiro ainda que sejam Convocados a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde » Coordenação da Atenção
Primária e da Saúde Mental, Secretaria Municipal de Educação , Coordenação
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de maio de 2025.
e EA .
VEREADORA DIREKE RODRIGUES
i - - - -: (38) 3672.3003- ramal 739
tschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais CEP. 38600-000 - Fone If
cd Porta Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneQparacatu.mg.leg.br
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