materia nº 1413/2025

Pora dá .
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
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ma
REQUERIMENTO N.º 1/3 / 2025
VERSÃO: FISCALIZAÇÃO URBANA CONFORME PROCESSO DE VOTAÇÃO
LEI COMPLENTAR 174/2025 TURNO ÚNICO: (X)
AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA MOS 4)
Rejeitado
Presidente
A
fiscalização urbana, com base na Lei Complementar nº 174/2025 — Código de
Posturas e Atividades Urbanas, especialmente no que se refere à proteção do
patrimônio público municipal.
Tal solicitação visa coibir práticas de vandalismo, pichações e depredações que
vêm sendo constatadas em diversos pontos da cidade, como praças, escolas,
mobiliários urbanos e demais equipamentos públicos, gerando prejuízos ao erário
e comprometendo a qualidade dos serviços e espaços oferecidos à população.
Requer-se que a Prefeitura intensifique as ações de fiscalização afim de inibir tais
atos.
A manutenção do patrimônio público é dever do Poder Público e da coletividade,
a atuação mais presente dos órgãos de fiscalização representa medida preventiva
eficaz e também educativa, contribuindo para a preservação dos espaços
públicos e para o bem-estar da população.
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG!
PROTOCOLONº 2250 /toz5
RECEBIDO EM. OG /0S/75
HORÁRIO Asi Lg eds
Termos em que
pedimos e esperamos deferimento
Paracatu-MG, 08 de maio de 2025.
dór Altani Junior Vereador George Liríderski Vi siel Magalhães
q O
/ e e e uscajir Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www paracatu mg leg br - E-mail: altaniguniorQparacatu.mg.leg.br