materia nº 1425/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º ///,5 12025
VERSÃO : Requer extensão do Prêmio por Desemp ducacional
PDE vinculado ao IDEB- Índice de Desenvolvimento da Ed Básica, ao:
professores, orientadores, supervisores, bibliptecários, se jos escolares,
auxiliares de serviços gerais, cantineiros e inspetores da rede municipal dé
PROCESSO DE VOTAÇ
ensino.
AUTORIA : Vereadora Professora Eliete | TURNO ÚNICO: (X') Aprovado
REQUERIDO : MESA DIRETORA Gg 105 195
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Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que envie a esta Casa,
Projeto de Lei Complementar visando a extensão do Prêmio por Desempenho
Educacional — PDE vinculado ao IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica, aos professores, orientadores, supervisores, secretários escolares,
auxiliares de secretaria, auxiliares de biblioteca, auxiliares de serviços gerais,
cantineiros e inspetores da rede municipal de ensino, cargos descritos no Anexo
VIII da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública
Municipal. gemea
CÂMARA MUN. DE PARACATU -
Termos em que,
MG
Ra RESPÔNSÁVEL
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2025.
es
VEREADORA j ELIETE
Peço e Espero Deferimento.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br