materia nº 43/2025

*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 44/2025 Paracatu — MG, 12 de maio de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu CAMARA MUN. DE PARACATU - MG,
Paracatu - Minas Gerais PROTOCOLO Nº 2204/2075 |
RECEBIDO EM elosi2as |
HORÁRIO It: 26
RESPONSÁVEL
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a instituição da
Bolsa de Preceptoria, da Bolsa de Supervisão e da Bolsa Complementar de Estudo
e Pesquisa para Médicos Residentes dos Programas de Residência Médica em
Medicina da Família e Comunidade desenvolvidos em parceria com o Município de
Paracatu, e dá outras providências.”
Como é sabido a Atenção Básica é o eixo de saúde mais importante para
resolução dos problemas do Sistema Único de Saúde, seu desempenho satisfatório
significa resolver com efetividade superior a 85% as patologias e as queixas
apresentadas pelos usuários do SUS. Quando falamos em redução de gastos, as
ações aplicadas na atenção secundária e terciária acabam por desviar recursos
escassos do SUS, pois estas são em sua maioria individualizadas, com
procedimentos mais complexos, mais caros e na maioria das vezes sendo aplicado
tardiamente podendo ser considerado déficit de intervenção não realizada de forma
primária.
Tendo em mente estes princípios o Governo Federal e Estadual tem
investido cada vez mais na estruturação da Atenção Básica, e na formação de
profissionais mais habilitados e aptos para atenderem de forma eficaz na APS,
elegendo a residência médica em Medicina de Família e Comunidade como um dos
principais veículos desta mudança. Atualmente existem várias frentes que estimulam
os Municípios a criarem e desenvolverem suas próprias residências para qualificar
os médicos que atuam na APS em especial na estratégia de Saúde da Família
(ESF).
A ampliação da presença de médicos especialistas em MFC nas unidades
básicas de saúde do município é, portanto, uma ação concreta de fortalecimento do
IGOR PEREIRA DOS, Assinado deforma digital por
SANTOS:1231 7442“. trasaeoa
602 jdós; 2025.05.12 08:39:27
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SUS local, com impacto direto sobre a qualidade da assistência prestada à
população. Mais do que isso, representa um investimento na racionalização dos
recursos públicos, uma vez que a atuação qualificada na Atenção Primária reduz a
pressão sobre os serviços de média e alta complexidade, evita internações
desnecessárias, qualifica o uso de exames e encaminhamentos e promove maior
vínculo entre os profissionais de saúde e os usuários.
O Programa de Residência Médica em MFC representa o padrão ouro da
formação profissional voltada à APS. Sua execução exige a participação ativa de
médicos supervisores e preceptores capacitados, que acompanham, orientam e
avaliam os residentes durante toda a formação. O modelo proposto no presente
Projeto de Lei visa a viabilizar a presença desses profissionais por meio da
concessão de bolsas de natureza educacional, em consonância com experiências
consolidadas no país, como o Programa Mais Médicos (Lei Federal nº 12.871/2013).
Nesse contexto, a implementação de bolsas para Supervisores e
Preceptores da Residência Médica em MFC se revela uma medida estratégica,
viável do ponto de vista jurídico e vantajosa economicamente para o Município. O
modelo propicia economia mensal aos cofres públicos, amplia a carga horária de
atendimento assistencial nas unidades de saúde e possibilita o recebimento de
incentivos federais vinculados à presença de médicos residentes nas equipes de
Saúde da Família, conforme prevê a Portaria nº 3.510/2019 do Ministério da Saúde.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento das políticas
públicas de saúde e para a valorização da formação médica orientada às
necessidades sociais, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração. IGOR PEREIRA DOS Desta PEREIRA DOS
SANTOS:12317442'SANTOS:12317442602
602 » Dados 2025.05.12
08:39:45 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º , DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a instituição da Bolsa de Preceptoria, da
Bolsa de Supervisão e da Bolsa Complementar de
Estudo e Pesquisa para Médicos Residentes dos
Programas de Residência Médica em Medicina da
Família e Comunidade desenvolvidos em parceria com
o Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito do Município de Paracatu, as seguintes bolsas
educacionais vinculadas aos Programas de Residência Médica na especialidade de
Medicina de Família e Comunidade:
|- Bolsa de Preceptoria para Supervisão, Tutoria, Estudo e Pesquisa;
Il - Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de Família
e Comunidade;
Il - Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Médico Residente.
Parágrafo único. As bolsas educacionais criadas pela presente Lei somente
perdurarão enquanto existir Programa de Residência Médica em Medicina da Família
e Comunidade aprovado e credenciado junto à Comissão Nacional de Residência
Médica — CNRM/MEC.
. CAPÍTULO Il . .
DAS BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM
MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
Art. 2º. As bolsas serão concedidas exclusivamente a profissionais vinculados a
Programas de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade
desenvolvidos em parceria com o Município de Paracatu, credenciados pela
Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, e que atuem nas unidades
de Atenção Primária de Saúde da Rede Municipal.
Art. 3º. As bolsas previstas nesta Lei têm natureza exclusivamente educacional,
científica e de cooperação técnica, destinadas ao desenvolvimento da formação
médica em serviço, rião configurando, em hipótese alguma:
| - vínculo empregatício, celetista ou estatutário com o Município de Paracatu;
Il - prestação de serviços de natureza contínua com subordinação hierárquica ou
pessoalidade.
IGOR PEREIRA í Assinado de forma digital
DOS :. por IGOR PEREIRA DOS
é “SANTOS:12317442602
SANTOS:1231744.3d05;2025.05.12
2602 vf 08:40:02 -0300
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MINAS GERAIS
81º. Os médicos residentes, preceptores e supervisores não farão jus a quaisquer
vantagens inerentes aos servidores públicos municipais, tais como adicional de férias,
décimo terceiro salário, licenças ou estabilidade.
82º. Eventual inserção dos profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde — CNES, bem como sua atuação nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, dar-se-á unicamente para fins pedagógicos, formativos e de habilitação a
programas de incentivo do Governo Federal, não constituindo vínculo de qualquer
natureza com a Administração Pública Municipal.
Seção |
Da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade e da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e
Pesquisa
Art. 4º. A Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade e a Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa serão
devidas aos profissionais médicos selecionados para o Programa de Residência
Médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina da Família
e Comunidade no Conselho Regional de Medicina.
Art. 5º. São requisitos necessários ao recebimento das bolsas pelo Médico Supervisor
e pelos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade:
|- exercer com zelo e dedicação as ações de tutoria e preceptoria junto aos residentes
do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade no âmbito
da Atenção Primária de Saúde da Rede Municipal;
Il - observar e orientar o cumprimento das legislações vigentes, bem como as normas
regulamentares emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica —
CNRM/MEC;
Ill - orientar o cumprimento do Programa Curricular padrão de Medicina de Família e
Comunidade vigente determinado pelo Ministério da Educação;
IV - atender com presteza e urbanidade os usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS na Rede Municipal;
V-- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VI - cumprir o calendário de ações destinado aos supervisores e aos tutores, conforme
disposto pela COREME;
VII - cumprir o calendário de ações de saúde relativas às atividades de integração
ensino-serviço realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, conforme disposto pela
COREME;
VIII - cumprir, semanalmente, as horas em atividades de tutoria/preceptoria teóricas e
as horas em atividades nas Unidades Básicas de Saúde, condizentes com as cargas
horárias definidas COREME.
Parágrafo único. A continuidade do pagamento das bolsas fica condicionadas a
realização de, no mínimo 1 (uma) pesquisa anual, inserida no contexto do Programa
de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade com a participação dos
médicos residentes, ou a publicação de trabalho de pesquisa desenvolvido no âmbito
Assinado de f digital
IGOR PEREIRA DOS qo, IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442:SANTOS:12317442602
602 / Dãdosr2025.05.12
08:40:15 -03'00'
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do Programa de Residência Médica em Revista Indexada Nacional ou Internacional,
em ambos os casos, com aprovação do COREME.
Art. 6º. Os médicos tutores e preceptores farão jus a 30 (trinta) dias de descanso
anual, devendo o período ser aprovado pela COREME do Programa de Residência
Médica, e fazendo jus a parcela mensal das bolsas educacionais durante o período
de descanso.
Subseção |
Da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade
Art. 7º. A Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade será concedida ao Médico Supervisor, eleito dentre os médicos
preceptores do Programa de Residência Médica aprovados no processo seletivo,
conforme normativa expedida pelo COREME.
Art. 8º. O valor inicial da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica
será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devendo ser corrigida com o
mesmo índice utilizado para fins de recomposição inflacionária aplicado aos
servidores públicos municipais.
Art. 9º. É responsabilidade do Supervisor do Programa de Residência Médica
organizar, supervisionar a execução da tutoria/preceptoria, manter as documentações
referentes aos médicos residentes atualizadas e em ordem, bem como fazer a
interface com a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere a execução do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Subseção Il
Da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa
Art. 10. A Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa será concedida aos
profissionais médicos devidamente selecionados para o Programa de Residência
Médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade (PRMMFC), para o
exercício de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos residentes
inseridos na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Paracatu.
Art. 11. O valor inicial da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa será
de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devendo ser corrigida com o
mesmo índice utilizado para fins de recomposição inflacionária aplicado aos
servidores públicos municipais.
Seção Il
Da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Médicos Residentes
Art. 12. A Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa será devida para Médicos
Residentes regularmente aprovados e matriculados no Programa de Residência
Médica da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, e que estejam inseridos
na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Paracatu.
IGOR PEREIRA É assinado de forma digital
DOS A por IGOR PEREIRA DOS
S:1
SANTOS:1231744, Estongoasnsta
2602 cj 0840:29-0300'
é
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81º. Os médicos residentes deverão ser aprovados em processo seletivo específico
para a Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade realizada pela
COREME e estarem cadastrados no Sistema da Comissão Nacional de Residência
Médica — CNRM, do Ministério da Educação.
82º. A continuidade do pagamento da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa fica
condicionada ao aproveitamento superior a nota mínima nas avaliações padronizadas
pela Comissão Nacional de Residência Médica — CNRM, que serão submetidas
através do COREME.
Art. 13. O valor inicial da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa será de
R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pagos mensalmente, durante o período de
duração regular do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade estipulado pela Comissão Nacional de Residência Médica — CNRM.
Art. 14. Além do valor previsto a título de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa,
o Poder Executivo Municipal concederá benefício de auxílio moradia e auxílio
alimentação ao médico residente, nos termos do art. 4º, 85º, da Lei Federal nº 6.932,
de 07 de julho de 1981, e desde que o médico residente cumpra efetivamente seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Paracatu e ao Programa
de Residência Médica.
Parágrafo único. Os benefícios referenciados no caput serão concedidos em
pecúnia, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais) para o auxílio moradia e de
R$500,00 (quinhentos reais) para o auxílio alimentação, a contar do início das
atividades do Médico Residente no Programa de Residência Médica.
Art. 15. A Bolsa Complementar de Estudos e Pesquisa, o auxílio moradia e o auxílio
alimentação serão reajustados pelo mesmo índice aplicado pelo Governo Federal
para fins de correção da bolsa mínima devida aos médicos residentes, ou
alternativamente, por outro índice definido pelo Poder Executivo Municipal, desde que
devidamente justificado.
Art. 16. O Médico Residente é filiado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
como contribuinte individual.
Seção III
Da Operacionalização das Bolsas no âmbito do Programa de Residência
Médica
Art. 17. Não serão devidas as bolsas educacionais aos médicos supervisor(es),
preceptor(es) e residente(s) que:
| - deixarem de comparecer, injustificadamente, as atividades do Programa de
Residência Médica;
Il - se afastarem das atividades ou que solicitarem a transferência do Município de
Paracatu;
IGOR PEREIRA ; Assinado de forma
Lai
* digital por IGOR PEREIRA
DOS FaDOS
e SANTOS:12317442602
SANTOS: 123 t “Dados: 2025.05.12
42602 448 08:40:42 -0300'
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MINAS GERAIS
Ill - sofrerem sanções ou punições pela COREME, ou que deixarem de realizar as
atividades e/ou avaliações previstas no programa curricular padrão do Programa de
Residência Médica.
Art. 18. O Médico Supervisor do Programa de Residência Médica e o COREME será
o responsável por encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as informações
necessárias para cadastramento e autorização para pagamento das bolsas
educacionais, assim como informar quando as condições impeditivas de recebimento
forem constatadas.
Art. 19. A função de médico residente, para os fins desta Lei, é exercida no âmbito do
Programa de Residência Médica, desenvolvido por instituição devidamente
credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica — CNRM/MEC, em
parceria com o Município de Paracatu.
81º A atividade do médico residente possui natureza educacional, nos termos da Lei
Federal nº 6.932/1981, não gerando qualquer vínculo empregatício, estatutário ou
funcional com o Município de Paracatu.
82º A inserção dos médicos residentes nas Unidades de Saúde da rede municipal se
dará exclusivamente para fins de realização das atividades práticas previstas no
Programa de Residência Médica, mediante convênio firmado com a instituição
responsável.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá, sempre que possível, realizar o
pagamento das bolsas educacionais na mesma data de pagamento da folha salarial
da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica autorizada a inserção dos Médicos Residentes, Preceptores e
Supervisores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das
Unidades de Saúde, de qualquer especialidade desenvolvida no âmbito da Rede
Municipal de Saúde, exclusivamente para fins de habilitação ao repasse de recursos
federais, sem que isso configure vínculo empregatício ou estatutário com a
Administração Pública.
Parágrafo único. A Comissão de Residência Médica — COREME, após a
homologação da matrícula, deverá realizar o cadastro, acompanhamento,
transferências, notificação de faltas, comunicação de férias e informação de término
da bolsa.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica
autorizado a celebrar convênio(s) com instituições de ensino superior, públicas ou
privadas, bem como com associações que mantenham Programas de Residência
Médica devidamente credenciados, para fins de cooperação técnica e pedagógica.
IGOR PEREIRA | Assinado de forma
& digital por IGOR
DOS ÁAPEREIRADOS
SANTOS:1 ua: 17QS:12317442602
Badgs: 2025.05.12
442602 4, 08:40:56 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ref am
Art. 23. O Município de Paracatu poderá realizar processo seletivo público
simplificado para fins de seleção de médicos que atuarão como preceptores e
supervisores nos Programas de Residência Médica na especialidade de Medicina de
Família e Comunidade, desenvolvidos em parceria com instituições de ensino ou
associações civis sem fins lucrativos.
Art. 24. Para atender o disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025 — Lei nº 3.901, de 2024 — no
valor de R$584.500,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), em favor
da Secretaria Municipal de Saúde, na classificação programática
02.06.01.10.301.0021.2517, elemento de despesa 3.3.90.48 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoa Física.
Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
| - R$34.500,00 da 02.06.01.10.301.0021.1192.3.3.90.39, Fonte de Recurso 1500;
Il - R$300.000,00 da 02.06.01.10.302.0022.1033.3.3.90.39, Fonte de Recurso 1500;
Ill - R$250.000,00 da 02.06.01.10.302.0022.1131.4.4.90.51, Fonte de Recurso 1500.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS teirado de
SANTOS:1231 asd sro
..- DA 2025.05.12 08:41:11
602 so 0300
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, inc. Il, LC nº 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei — Bolsas Educacionais em fomento ao Programa de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste
processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 3.901, de 2024 (LOA
2025) e é compatível com a Lei nº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e com a Lei nº 3.633,
de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte
integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos
diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 12 de maio de 2025.
ado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS, fsstado deforma dilatp
SANTOS:12317442*sANTOS:12317442602
602 a - Pit: 2025,05,120854:31
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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