materia nº 1444/2025

GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 3444 12025
VERSÃO: Requer que seja instituído no município de Paracatu o “Programa
Municipal de Segurança Alimentar para Comunidades Quilombolas e
Tradicionais.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PAL PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x)Aprovado
db 1 05145 | YRejeitado
N
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito nicipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, instituir no município.de Paracatu o “Programa
Municipal de Segurança Alimentar para Comunidades Quilombolas e
Tradicionais.
A proposta tem como finalidade garantir o direito humano à
alimentação adequada, promovendo ações estruturadas de segurança alimentar
e nutricional para comunidades quilombolas e demais povos tradicionais,
respeitando sua identidade cultural, territorialidade e modos de vida.
Além disso, o programa deverá envolver ações intersetoriais,
parcerias com instituições públicas e privadas, incentivo à produção
agroecológica comunitária, distribuição justa de alimentos e inclusão dessas
comunidades em políticas públicas já existentes, como a alimentação escolar e
as compras institucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
[CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOC
Nº 2320/2025
Termos em que PR ON Cova Ea
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de maio de 2025. pla
Lo RESPÔNSÁVEL
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
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