materia nº 1446/2025

REQUERIMENTO N.º 4440 12025
VERSÃO: Solicita a análise e concessão do benefício de dependente aos
servidores públicos municipais, integrantes da Administração Direta e Indireta,
que comprovadamente sejam responsáveis pela criação, educação e proteção
de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outros transtornos.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
ENT = MO | PROCESSO DE VOTAÇÃO
CÂMARA MUN. DE PA à TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
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PROTOCOLO N aaa amas En
RECEBIDO EM 48/05) 9025. tt
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—RESPÔNSÁVEL
— RESPÔNSÁVEL
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipa l Igor Santos, que
determine ao setor competente, fazer uma análise e concessão do benefício de
dependente aos servidores públicos municipais, integrantes a Administração
Direta e Indireta, que comprovadamente sejam espensávia pela criação,
educação e proteção de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outros transtornos, consideradas dependentes sob o
aspecto socioeducacional e econômico, e que se encontrem em situação que
exija atendimento direto e constante por parte do servidor.
A presente solicitação visa reconhecer o esforço e a sobrecarga
enfrentada por esses servidores, que além de suas funções públicas,
desempenham papel fundamental no cuidado diário e contínuo de dependentes
com necessidades especiais. A concessão deste benefício pode representar não
apenas um suporte institucional, mas também uma valorização, da dignidade |.
humana e da função social da família.
Termos em que Ato Oficia
Peço e Espero Deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Paracatu — Minas Gerais,10 de maio de 2025. ) de
Sona onê.-
VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudirene(Dparacatu.mg.leg.br