materia nº 1452/2025

Câmara MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MissIONÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 445/2025
VERSÃO: INFORMAÇÕES SOBRE O
CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA
Nº 3802, DE JULHO DE 2023
AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA TURNO ÚNICO: ( )Aprovado
SARA DINIZ E
REQUERIDO: MESA DIRETORA — 1 ( ) Rejeitado
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a
implementação, junto à secretaria competente, informações sobre o cumprimento
da Lei Ordinária 3802, sancionada em 25 de julho de 2025, que dispõe sobre a
utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças como símbolo para
identificação de pessoas com Deficiências Ocultas no Município.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 14 de maio de 2025
e DINIZ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
Rad
QLeis A
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2028.
Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e/ou
Quebra-Cabeças como símbolo para identificação de
Pessoas com Deficiências Ocultas neste Município, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
(arae a utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças torna-se simbolo para a identificação das
pessoas com doenças ocultas neste Município.
(am 2º ) O Cordão de Girassol e/ou Quebra/Cabeças de que trata o Artigo 1º desta Lei deverá ser da cor
verde, estampado de girassóis amarelos, outrossim o cordão de quebra-cabeças deverá ter estampado na
totalidade da fita peças de quebra-cabeças nas cores azul, amarelo, vermelho e azul marinho e seguir o
modelo contido no Anexo | e Il desta Lei.
Para os efeitos desta lei, entende-se Por pessoa com deficiência oculta aquela que possui
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
|- Transtorno do Espectro Autista - TEA;
Il - Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH;
HI - Síndrome de Tourette;
IV - Doença de Chron;
V- Visão Monocular;
VI - Visão Subnormal;
VII - Pacientes Ostomizados;
VIII - Transtornos Psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e Psicoses;
IX - Deficiência Intelectual;
X- Fibrose Cística;
XI- Transtorno Opositor Desafiador - TOD.
Por meio do uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças, a pessoa com deficiência oculta
terá assegurado os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
S$ 1º Para os efeitos no disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, empresas de
transporte coletivo, as empresas prestadoras de serviços públicos e estabelecimentos privados deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
prioritário/imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o Cordão de Girassol e/ou
Quebra - Cabeças.
8 2º Para efeitos do disposto no $ 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
|- Supermercados;
Il - Bancos;
HI - Farmácias;
IV - Bares;
V- Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Demais estabelecimentos de atendimento ao público que exerçam atividades similares às dos
elencados por este 8 2º
$ 3º Os estabelecimentos elencados no parágrafo anterior deverão manter em seu estabelecimento
placas indicativas com a Fita do Girassol e/ou Quebra-Cabeças afixadas em locais visíveis ao público,
conforme Anexo Ill desta Lei, principalmente aqueles que demandarem do uso de filas de qualquer
natureza em suas respectivas instalações.
8 4º A utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
O Poder Público Municipal promoverá, continuadamente, campanhas educativas de
conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra - Cabeças.
Parágrafo único. Para a promoção das campanhas das campanhas educativas de que trata o inciso |
deste artigo, poderão ser firmadas parcerias com outras instituições.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 25 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da
Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “%
MINAS GERAIS ta
ANEXO Il - LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023
Modelo do Cordão do Quebra-Cabeça
Especificações:
1 — Material de Poliéster Acetinado;
2 Medidas de 15 a 20 mm de largura, por 85 cm e comprimento;
3 — Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.