materia nº 1470/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 1470 2025
VERSÃO: Requer a criação de Unidades Básicas de
Saúde - UBSs Rurais nas comunidades do território
rural que apresentem condições estruturais,
demográficas e logísticas compatíveis com a PROCESSO DE VOTAÇÃO
instalação dessas unidades, conforme diretrizes .
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do | TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
município de Paracatu, Minas Gerais. je
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine
ao setor competente a criação de Unidades Básicas de Saúde - UBSs Rurais nas
comunidades do território rural que apresentem condições estruturais,
demográficas e logísticas compatíveis com a instalação dessas unidades,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do
município de Paracatu, Minas Gerais.
Neste sentido, requeiro ainda a realização de análise técnica minuciosa por
parte do Executivo Municipal, com vistas à habilitação junto ao Ministério da Saúde,
visando a captação de recursos federais que possam subsidiar a estruturação,
manutenção e funcionamento dessas unidades, conforme os dispositivos previstos na
Política Nacional de Atenção Básica -PNAB e nas portarias vigentes do SUS.
Por último, a presente proposição se fundamenta na imperiosa necessidade
de ampliar o acesso à atenção primária à saúde em áreas rurais, onde a população
enfrenta desafios históricos quanto à disponibilidade e à continuidade da assistência. A
distância dos centros urbanos, as limitações de transporte, as condições
socioeconômicas e a carência de serviços públicos tornam a presença de UBSs Rurais
uma estratégia essencial para garantir o direito constitucional à saúde.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
voa ex: Paracatu — Minas Gerais, 16 de maio de 2025.
CAMARA MUN. DE PARACATU
uia PROTOCOLO Nº 2382 /207
Rs VEREADOR HERNÊSTO SILVA |RECEBIDO EM 6 105 /2
atu (MG)QMOS 1495. HORÁRIO 15:03
pra Bana | RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
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