materia nº 1487/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º Ju%t /2025
VERSÃO: Requer a criação de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar - EMAD e de
Equipes de Apoio - EMAP, no âmbito da rede
municipal de saúde, com a devida análise técnica e PROCESSO DE VOTAÇÃO
posterior habilitação no programa Serviços de ;
Atenção Domiciliar - SAD, “Melhor em Casa”, do | TURNO UNICO:
Ministério da Saúde.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora.
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine
ao setor competente a criação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar
- EMAD e de Equipes de Apoio - EMAP, no âmbito da rede municipal de saúde,
com a devida análise técnica e posterior habilitação no programa Serviços de
Atenção Domiciliar - SAD, “Melhor em Casa”, do Ministério da Saúde.
Nesse sentido, a atenção domiciliar representa uma estratégia fundamental
para qualificar o cuidado, reduzir internações desnecessárias, ampliar o tempo de
permanência do paciente em seu ambiente familiar e garantir continuidade do
tratamento com foco na integralidade e na humanização. Trata-se de uma abordagem
centrada na dignidade da pessoa, no vínculo com a equipe de saúde e na construção
de um cuidado individualizado, sobretudo para pessoas com condições crônicas,
limitações funcionais ou que se encontram em situações de alta hospitalar com
necessidade de continuidade terapêutica.
Por último, a implantação das EMADs e EMAPs, estruturadas segundo os
critérios técnicos e assistenciais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, permitirá ao
município captar recursos federais destinados à manutenção desses serviços,
assegurando sustentabilidade financeira e qualificação da atenção prestada.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de maio de 2025.
VEREADOR RE. a SILVA
A MUN. DE PARACATU - MG
EM A9/05/2098.
[TT RESPONÉÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br
16/05/2025, 16:04 Modalidades de Atenção Domiciliar — Ministério da Saúde
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Federal
Legislação
Acessibilidade
= Ministério da Saúde Q
ff > composição > Atenção Especializada à Saúde > Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência
> Atenção Domiciliar > Modalidades
Modalidades de Atenção Domiciliar
Publicado em 13/07/2021 15h04 Atualizado em 05/08/2024 11h17 compartilhe: finO LG
Modalidade AD1 - Atenção Básica
Destina-se a pacientes que possuam problemas de saúde controlados/compensados E %]
dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde: e/ou
pacientes que necessitem de cuidados de menor intensidade, incluídos os de recuperação
nutricional, de menor frequência de visitas, com menor necessidade de recursos de saúde e
dentro da capacidade de atendimento de todos os tipos de equipes que compõem a
atenção básica.
Modalidade AD2 e AD3 - Melhor em Casa (SAD)
Destina-se, na modalidade AD2, a usuários que possuam problemas de saúde e dificuldade
ou impossibilidade física de Locomoção até uma unidade de saúde e que necessitem de
maior frequência de cuidado, recursos de saúde e acompanhamento contínuo, podendo ser
oriundos de diferentes serviços da rede de atenção, com necessidade de frequência e
intensidade de cuidados maior que a capacidade da rede básica. A modalidade AD3 destina-
se aos usuários semelhantes aos da AD2, mas que façam uso de equipamentos específicos.
São pacientes de maior complexidade que dificilmente terão alta dos cuidados domiciliares.
Composição da EMAD Tipo 1 - para municípios com população de 40 mil habitantes ou
mais
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16/05/2025, 16:04 Modalidades de Atenção Domiciliar — Ministério da Saúde
e Profissionallis) médico(s) com somatório de carga horária semanal(CHS) de, no mínimo,
40 (quarenta) horas de trabalho por equipe;
e Profissionalis) enfermeiro(s) com somatório de CHS de, no mínimo, 60 (quarenta) horas
de trabalho por equipe;
* Profissionaltis) fisioterapeuta(s) ou assistente(s) social(is) com somatório de CHS de, no
mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho por equipe: e
e Profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no
mínimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho por equipe;
Composição da EMAD Tipo 2 - para municípios com população entre 20 mile 39.999
habitantes
* Profissional médico com CHS de, no mínimo, 20 (vinte) horas de trabalho;
e Profissional enfermeiro com CHS de, no minimo, 30 (trinta) horas de trabalho;
* Profissional fisioterapeuta ou assistente social com somatório de CHS de, no mínimo, 30
(trinta) horas de trabalho; e
* Profissionais auxiliares ou técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no
minimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho.
A
Composição da EMAP
A EMAP deverá oferecer apoio à EMAD, bem como às equipes de atenção básica (inclusive
equipes de Saúde da Familia e Núcleos de Apoio à Saúde da Família).
A EMAP terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos entre
as ocupações listadas a seguir, cuja soma das CHS de seus componentes será de, no
mínimo, 90 (noventa) horas de trabalho:
Profissionais que atuam na Atenção Domiciliar
e Assistente social; * Odontólogo;
* Fisioterapeuta; * Psicólogo;
* Fonoaudiólogo; e Farmacêutico;
º Nutricionista; * Terapeuta ocupacional
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