materia nº 1504/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIMENTO N.º 4504 / 2025
VERSÃO: ALTERAÇÃO DO ART. 84º DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES MUNICPAIS
AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)
Aprovado
DI 6126 ()
Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Ple
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que Seja
encaminhado à esta Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar, alterando o
artigo 84 da Lei Complementar nº 5, de 26 de dezembro de 1991, que institui o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, a fim de ampliar o
período de licença-paternidade de 5 (cinco) dias para 15 (quinze) dias
consecutivos.
Justificativa:
A alteração do artigo 84º tem como objetivo ampliar a participação do pai nos
cuidados com o recém-nascido, garantindo apoio à mãe e fortalecendo os
vínculos familiares desde os primeiros dias de vida da criança.
Tal medida está alinhada com princípios constitucionais que visam à proteção
integral da família, da infância e da dignidade da pessoa humana, além de seguir
boas práticas já adotadas em diversos municípios e estados brasileiros,
promovendo um ambiente institucional mais justo, igualitário e saudável para os
servidores públicos municipais.
Dessa forma, solicitamos a devida atenção de Vossa Excelência para que
encaminhe proposta de alteração do artigo legal, prol ndo sua nova redação.
CÂMAR
Termos em que
OM CÂMA À pe 'é esperamos deferimento.
sIgi! DG. 13
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
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