materia nº 44/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 46/2025 NG; Ema do 025]
(srecata RE BE PARHORPU HG]
Ao Exmo. Sr. Eds MA 1904 l
Manoel Alves Moreira 5105/9028 |
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, uma proposta de emenda
modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 — que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde,
como forma de adequação da carga horária dos profissionais fisioterapeutas do
município, e dá outras providências.
A proposta de emenda modificativa A demanda visa corrigir uma disparidade
atualmente existente na jornada semanal de trabalho dos bioquímicos, profissionais que,
assim como os fisioterapeutas, atuam diretamente na prestação de serviços de saúde
essenciais à população e cujas atividades envolvem alta complexidade técnica e
responsabilidade.
A inclusão da categoria no referido projeto é fruto de pleito da classe e visa
reconhecer o desgaste físico e mental ao qual estão submetidos esses profissionais,
cujas rotinas de trabalho exigem alto nível de concentração, manipulação de
substâncias e equipamentos laboratoriais, além do cumprimento rigoroso de protocolos
que envolvem risco biológico. A jornada semanal reduzida representará não apenas O
reconhecimento da importância da categoria, mas também uma estratégia de
valorização profissional e de preservação da saúde ocupacional.
Diante do exposto, solicito o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei
Complementar, na forma da presente emenda modificativa, pugnando que ao final seja
aprovada por esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, à Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 'santOS:12317442602
Dados: 2025.05.22 14:51:35
602 0300!
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
$a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12025
Altera o Art 1º do Projeto de Lei Complementar nº
10/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº
54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da
Saúde, como forma de adequação da carga horária dos
profissionais fisioterapeutas do município, e dá outras
providências.
Fica modificado o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025,
passando a constar:
“Art 1º. Ficam criadas as alíneas “o” e “p”, no inciso Ill, do artigo 6º da Lei
Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da
legislação com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
WII - pessoal da saúde:
(...)
o) Fisioterapeuta: 24 horas;
p) Bioquímico: 24 horas. “ (NR)
Paracatu - Minas Gerais, 22 de maio de 2025.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 'SANTOS:12317442602
Dados: 2025.05.22 14:51:19
602 03/00"
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal