| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1983 |
| Date | 1983-12-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, BASEANDO-SE NO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937, NO SEU ART. 1º, §§ 1º E 2º E ART. 2º E, NA LEI ESTADUAL N.º 5.775/71. |
| native_id | 2113 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1984-02-06 | Proposição rejeitada em Plenário | P | REJEITADO POR 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO FAVORÁVEL E 1 ABSTENÇÃO. |
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