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materia nº 1477/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 1983
Date 1983-12-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, BASEANDO-SE NO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937, NO SEU ART. 1º, §§ 1º E 2º E ART. 2º E, NA LEI ESTADUAL N.º 5.775/71.
native_id2113

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1984-02-06 Proposição rejeitada em Plenário P REJEITADO POR 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO FAVORÁVEL E 1 ABSTENÇÃO.

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