materia nº 45/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 45/2025 Paracatu — MG, 22 de abril de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracat
Paracatu - Minas Gerais
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PROT
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
11/2025, que “altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de
2028, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.”
O substitutivo ora apresentado tem por objetivo aprimorar tecnicamente o
texto originalmente submetido, promovendo adequações pontuais que se revelaram
necessárias no curso das tratativas institucionais e das análises técnicas
subsequentes à sua apresentação.
A proposta mantém inalterado o escopo da iniciativa legislativa, cuja
finalidade continua sendo a adequar o ordenamento territorial às demandas atuais e
futuras do nosso desenvolvimento econômico, em especial no que se refere à
expansão de atividades produtivas e à organização racional do espaço urbano.
Trata-se, portanto, de um esforço de aperfeiçoamento da proposta
original, com vistas a garantir maior segurança jurídica, coerência normativa e
eficácia na aplicação do instrumento de ordenamento territorial.
O Município de Paracatu, ao revisar e atualizar seu zoneamento urbano
com base em critérios técnicos e planejamento responsável, reafirma seu
compromisso com o desenvolvimento sustentável, a valorização do território como
instrumento de progresso social e econômico, e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Diante do exposto, solicito o prosseguimento da tramitação do Projeto de
Lei Complementar na forma do presente substitutivo e, ao final, espero o
acolhimento integral do Projeto de Lei Complementar por esta Casa Legislativa.
IGOR PEREIRA : Assinado de forma
digital por IGOR PEREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sem mais, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
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602 Dados: 2025.05.22
14:47:50 -03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO Nº 2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
(MENSAGEM Nº 37, DE 14 DE ABRIL DE 2025)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17
de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2028,
que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o Anexo | da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS, Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS
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Dados: 2025.05.22 14:48:30
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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