materia nº 1519/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 5)3 2025
VERSÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE Nº
2.955, DE 26 DE ABRIL DE 2013 |
AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
SARA DINIZ TURNO ÚNICO: (Y.) Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA
SERV
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental
que solicite ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereir:
Santos, a implementação, junto à secretaria competente, da Lei nº 2.955,
sancionada em 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a Semana da Cultura
Cristã no Município de Paracatu.
Termos em que
Peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 23 de maio de 2025.
“01/06! 45 ( YRejeitado
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG:
PROTOCOLO NS cuz |
RECEBIDO EM 23/05/25 O
HORÁRIO 15.54
Documento assinado digitalmente
K ur SARA OLIVEIRA CALAZANS DE ANDRADE
4.5 Wol Data: 23/05/2025 14:51:19-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br -- E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS 94
LEI N.º 2.955, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Semana da Cultura Cristã no
município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no Uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município de Paracatu - Minas Gerais,
a Semana da Cultura Cristã, a ser comemorada na primeira semana do mês de
agosto.
Parágrafo único. As comemorações de que trata este artigo, serão realizadas
através de parcerias do município com entidades religiosas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de abril de 2013,
aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
Prefeito Municipal
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es DE PARACATU
| Publicado através ds afixação nost
quadros de awsos da Prefeitura Municipal;
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Avenida Olegário Maciel, 166 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000