| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA OS CHACREAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. |
| native_id | 21145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE REQUERIMENTO N.º J92%y 12025 VERSÃO: REGULARIZAÇÃO DE CHACREAMENTOS PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: VEREADORA TURNO ÚNICO: REQUERIDO: MESA DIRETORA Ene died 021 08145 ( Rejeitado / / Requeiro à Mesa Diretora, na forma réseirho fal, ouvido à Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a elaboração e implementação de um programa de regularização fundiária para os chacreamentos situados no município, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. Paracaiu (MG) 6195. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 23 de maio de 2025. rg EE es metia Vereadora CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº S493/04S. RECEBIDO EM I3/05/804S HORÁRIO . Jg es = O RESPONSÁVEL o Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www.paracatu. mg.leg.br — E-mail camaraptuQ veloxmail.com.br