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materia nº 1523/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1523 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE FORTALEÇA O SERVIDO DE ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUÍTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
native_id21146

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE
REQUERIMENTO N.º 152% 12025
VERSÃO: ATENDIMENTO JURÍDICO PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADORA
TURNO ÚNICO:
REQUERIDO: MESA DIRETORA Pig, (x)
OL ODAS (
Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Munic pal, Igor Pereira dos
Santos, que fortaleça o serviço de atendimento jurídico gratuito à população de
baixa renda, por meio da ampliação da estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Jurídica, com a contratação de profissionais especializados e a
implementação de programas de orientação e defesa dos direitos dos cidadãos
em situação de vulnerabilidade social.
DS.
amo. om
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 23 de maio de 2025.
MG
CÂMARA MUN. DE PARACATU -
PROTO: COL o Nº, 2494 12015
Professora Eliete
Vereadora
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg. leg.br - E-mail camaraptuQDveloxmail. com.br

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