| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE FORTALEÇA O SERVIDO DE ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUÍTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. |
| native_id | 21146 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE REQUERIMENTO N.º 152% 12025 VERSÃO: ATENDIMENTO JURÍDICO PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: VEREADORA TURNO ÚNICO: REQUERIDO: MESA DIRETORA Pig, (x) OL ODAS ( Rejeitado Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Munic pal, Igor Pereira dos Santos, que fortaleça o serviço de atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda, por meio da ampliação da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Jurídica, com a contratação de profissionais especializados e a implementação de programas de orientação e defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. DS. amo. om Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu-MG, 23 de maio de 2025. MG CÂMARA MUN. DE PARACATU - PROTO: COL o Nº, 2494 12015 Professora Eliete Vereadora Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu.mg. leg.br - E-mail camaraptuQDveloxmail. com.br