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materia nº 46/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id21148

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 50/2025 Paracatu — MG, 26 de maio de 2025
Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “altera o Anexo Único
da Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito
do Município de Paracatu, e dá outras providências.”
A medida ora proposta decorre da necessidade de adequação do quadro de
pessoal às crescentes demandas de saúde pública, especialmente no que tange à
vigilância e ao controle de doenças endêmicas e epidêmicas no território municipal.
O Município de Paracatu tem experimentado significativo crescimento
populacional e expansão urbana nos últimos anos, o que, naturalmente, amplia as áreas
de cobertura e a complexidade das ações de combate às endemias. Tal realidade exige
resposta institucional proporcional por parte da Administração Pública, a fim de garantir
a efetividade das políticas públicas de saúde, notadamente aquelas vinculadas à
Atenção Básica e Vigilância em Saúde.
Importa destacar que os Agentes de Combate às Endemias exercem papel
fundamental na prevenção e controle de doenças como dengue, zika, Cchikungunya,
leishmaniose, entre outras, sendo sua atuação territorializada e contínua um dos pilares
da promoção da saúde coletiva. O déficit atual de profissionais nesta área compromete
o alcance e a efetividade das ações estratégicas de saúde pública.
A ampliação do quantitativo de cargos, portanto, não constitui medida
meramente administrativa, mas sim ação estratégica de saúde pública, plenamente
justificada do ponto de vista técnico, legal e orçamentário, conforme estudos anexos ao
processo legislativo.
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei
Complementar por esta Casa Legislativa. IGOR PEREIRA da ia
DOS PEREIRA DOS
a SANTOS:12317442602
SANTOS:123177 Dados: 2025.05.26
442602 09:17:28 03/00!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos
seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
IGOR PEREIRA DOS * assiado de tora diga pos
SANTOS:123174426 1508 Pereira Dos
ITOS:12317442602
02 Dados: 2025.05.26 09:17:40 -03/00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EM PrererruRA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 99, de
10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as
atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias no âmbito do Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta
Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital
por IGOR PEREIRA DOS
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Dados: 2025.05.26 09:17:58
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IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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By PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE ADEQUA ÃO OR AMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, inc. ||, LC nº 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei Complementar — Alteração da Lei Complementar nº
54/2007 — Criação de Cargos de Agente de Combate às Endemias.
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste
Processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 3.901, de 2024 (LOA
2025) e é compatível com a Lei nº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e com a Lei nº 3.633,
de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte
integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos
diplomas mencionados.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Paracatu/MG, 26 de maio de 2025.
IGOR PEREIRA DOS: Assinado de forma digital por
IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 'santos2317442602
Dados: 2025.05.26 09:18:22
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IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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