| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Nº 50/2025 Paracatu — MG, 26 de maio de 2025 Exmo. Sr. Manoel Alves Moreira Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Paracatu - Minas Gerais Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.” A medida ora proposta decorre da necessidade de adequação do quadro de pessoal às crescentes demandas de saúde pública, especialmente no que tange à vigilância e ao controle de doenças endêmicas e epidêmicas no território municipal. O Município de Paracatu tem experimentado significativo crescimento populacional e expansão urbana nos últimos anos, o que, naturalmente, amplia as áreas de cobertura e a complexidade das ações de combate às endemias. Tal realidade exige resposta institucional proporcional por parte da Administração Pública, a fim de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde, notadamente aquelas vinculadas à Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Importa destacar que os Agentes de Combate às Endemias exercem papel fundamental na prevenção e controle de doenças como dengue, zika, Cchikungunya, leishmaniose, entre outras, sendo sua atuação territorializada e contínua um dos pilares da promoção da saúde coletiva. O déficit atual de profissionais nesta área compromete o alcance e a efetividade das ações estratégicas de saúde pública. A ampliação do quantitativo de cargos, portanto, não constitui medida meramente administrativa, mas sim ação estratégica de saúde pública, plenamente justificada do ponto de vista técnico, legal e orçamentário, conforme estudos anexos ao processo legislativo. Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei Complementar por esta Casa Legislativa. IGOR PEREIRA da ia DOS PEREIRA DOS a SANTOS:12317442602 SANTOS:123177 Dados: 2025.05.26 442602 09:17:28 03/00! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS a Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração. IGOR PEREIRA DOS * assiado de tora diga pos SANTOS:123174426 1508 Pereira Dos ITOS:12317442602 02 Dados: 2025.05.26 09:17:40 -03/00' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal EM PrererruRA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º » DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442 'santos:12317442602 Dados: 2025.05.26 09:17:58 602 03'00" IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal .00.€0- 80:8 L:60 9Usoscoz:sopeg TO9THPLLETIISÓINVS TOothbzLezI:SOLNVS SOQ Vulagad”,* sOQ valatad HODI HODj 10d [2ytbip euuo) ap opeuissy “epenuguoo e jejolul oBÍPLUIO! ep ouoInpogui seituspua osin9 op “ojusuejisnoIde se sjequios [No o) 'oesnjouoo ap ajusby º |eJuswepuny ousu3 TYNVYNaS SOLISINDIN/ValDIXI SvavIdo OvôNna va OLNIWIONIA | vavNdor JaValav TO dsa SIQÔNNA IGN OVSVNINONIA (ELOZ SP oIquiszep ep 0 op 66 o JEJUSLIS|ÍLUOD 197 EP ODIUF) OXOUY O eJa]Iy) OLNIINIONTA 3 TVNVINAS VavNHor '3avalsvIioosa “SVDYA Ja ONaYNDO ODINN OxINy Scoz IG OIVIN AQ 9 aa * NH VININITAINOD 137 2d OlarONd SIVEZL) SYNHA E ALVOVAV A HG TVAIDINDHA VENLIAADAA Ve By PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS DECLARAÇÃO DE ADEQUA ÃO OR AMENTÁRIA E FINANCEIRA (Art. 16, inc. ||, LC nº 101/2000) OBJETO: Projeto de Lei Complementar — Alteração da Lei Complementar nº 54/2007 — Criação de Cargos de Agente de Combate às Endemias. Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, que o aumento da despesa constante deste Processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 3.901, de 2024 (LOA 2025) e é compatível com a Lei nº 3.875, de 2024 (LDO 2025) e com a Lei nº 3.633, de 2021, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2022/2025. Para tanto, valho-me do estudo de impacto orçamentário que faz parte integrante da proposição e da consulta às disposições normativas consignadas nos diplomas mencionados. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. Paracatu/MG, 26 de maio de 2025. IGOR PEREIRA DOS: Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442 'santos2317442602 Dados: 2025.05.26 09:18:22 602 ' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DOLEO-bEBLIGO cochbL Se so stor :sopeg coscrrctecisonys LETLISOLNVS essi s00 Suuosapopeussy VWIHI HODI 98'seg'gya Sa fezLpehig $a | 96'869'zg7 $a (000Z/L0L ou 97) *ouy “9L uy) OJIIINVNIA-ONSYLNIIAVÕÃO OL9VdiAI 0Q VAILVINILSI 100,€0- EbigL:60 OTby 9Usoszoz :sopeg Eae ToothbrtetisoiNys LLECLISOLNVS soa velayad HODI 40d [eybip soa Puiosap opeuissy - VHIIHIA HODI %00'09 Ob 6ze'LS6 sh gy W%SL'py 96'LLt"890'90€ Ea %EO py 00'€L7'S8z'G0€ gu alado ARA rs feras am elriy O eerirazico eu %O9'Ly 00'CL7'G6e'ggz $a [O Jemusõaa] (0002/40 Lo 97) 197 0d OPUUSd Sum OPeô10 JojeA - oidiouniy op oBópoijdy oldiajuniy op opSeaidy 'PU| UPy+eimjsjs1d) oagnoexa J9pod ogdeojdy OPPS1Q JojeA - (“pu] UPy+e1nj9)s1d) 0Agnosx3 J9podg opdeoidy OANI9xXI Jopog opáeoidy Sc0c eJed epeunse epinbr ejuauog ejjssey leosseg Woo sesedsaq 9P PAJeLUNSI BAON ' 96 Liy'890'90€ gy 00'000'szp'g $4 | 00'000'06g'91 Su | 96'LLh'egz'sgz O0'cLZ'sez'soe gu 00'000'szy'g $8 | 00'000'068'9L $4 | 00'€L7'026'pgz ejoupu| wpy [ediojuniy eseues edi Unip eangiojosg S20c aa OlDoMaXa - OJIIINVNIA-OISVLNIINVÍHO OL9VdINI OA VAILLVINILSI