| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO CEDIDO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Nº 51/2025 Paracatu — MG, 26 de maio de 2025 Ao Exmo. Sr. Manoel Alves Moreira Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Paracatu - Minas Gerais Exmo. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera o art. 3º da Lei nº 3.830, de 06 de outubro de 2023, a fim de prorrogar o prazo concedido para a lavratura da escritura pública de doação de bem imóvel ao Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP, e dá outras providências.” A Lei Municipal nº 3.830, de 06 de outubro de 2023 autorizou o Município de Paracatu a proceder com a doação de um imóvel situado no Bairro Jardim Vitória para o Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu, com vistas a construção de um Centro Social de Atividades Culturais Cristã. O aludido instrumento autorizativo, em seu artigo 3º, fixou o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de publicação da legislação, para a lavratura da escritura pública de doação do imóvel, custeada pelo donatário, que vencerá em 06 de outubro de 2025. Em que pese em um primeiro momento o tempo ter sido considerado adequado, o Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP realizou protocolo junto a Administração Pública Municipal solicitando a dilação do prazo para fins de lavratura de escritura pública por mais 3 (três) anos, totalizando 5 (cinco) anos. A Administração Pública Municipal, em análise ao pleito, considera pertinente a concessão de prazo mais dilatado, contudo, em intervalo inferior ao pleiteado, uma vez que compreende que o imóvel deve ter sua destinação atendida, sem que fique imobilizado e deixe de cumprir sua função social. IGOR PEREIRA | assinado de forma digital DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442602 SANTOS: 1231744 pagooardo 7a? 2602 10:29:59 -03100' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa Legislativa. Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência s aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração. IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digita por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:1231 7442 sanTOS:12317442602 Dados: 2025.05.26 10:30:11 602 -0300' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO LEI N.º » DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de outubro de 2023, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS, (sónedo de forma digital por SANTOS:12317442 sanTOS:12317442602 602 Dados; 2025.05.26 10:30:28 -03'00" IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal AnEsmo SL Igor Pereira dos Santos Prefeito DD o Prefeitura Municipal de Paracatu-MG Assunto: Ofício nº. 25/2025 - Prorrogação do prazo do registro da esc construção no lote contidos na Lei nº. 3.830 de 06 de Outubro de 202 Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Santos, Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar. Excelência que análise com especial atenção a possibilidade de de esforços no sentido de disponibilizar uma alicração/prorrogação no prazo do regisiro e escritura do lote mencionado acima de mais 3 anos passando para 5 anos e mais 2 anos para construção passando para 5 anos no prezo da realização da construção no mesmo lote, o DO , Saliento que o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu - COM é um órgão oficial que representa os pastores e ministros evangélicos afiliad bem como suas igrejas em Paracatu. Entendo a importância do conselho S municipio de Paracatu diante do excelente trabalho social Sp prestados para a sociedade paracatue DD O Certos de contar com sua atenção & parceria, desde já man Nossos sinceros agradecimentos e renovarmos nossos sentimentos de E estima e distinta consideração. Atenciosamente MINAS GERAIS A LEIN.O 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu — O Povo do Municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus Fepresentantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art, 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a Seguinte LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem Público situado no Perímetro urbano do Município de Paracatu, localizado na Avenida Flores de Maria, no Loteamento/Bairro Jardim Vitória, com área total de 3.219,95 m> (três mil duzentos & dezenove metros quadrados e cinco centimetros quadrados), e com as seguintes Características: “começa no ponto q, com coordenadas E= 297.867,89 N= 8.092.977 ;58, confrontando com a propriedade de AC256;A.C. Mercantil): deste segue Com azimute de 943514", Por uma distância de 18,70m, até o ponto 2, Coordenadas = 297.886,54 N= 8.092.970,03, confrontando com AC256:A.C. Mercantil); deste Segue com azimute de 924059", Por uma distância de 32,46m, até o ponto 3 Mercantil); deste Segue com azimute de 89% 6'08”, por uma distância de 26,48m, até O ponto 4, Coordenadas E= 297.945,43 N= 8.092.968 85 confrontando com AC256;A.C. Mercantil): deste Segue com azimute de 86º09'02”, Por uma distância de 45,23m, até o ponto 5, Coordenadas E= 297.990,56 N= 8.092.971,88, confrontando com AC256:;A.C. Mercantil), deste Segue com azimute 844905", Por uma distância de 19,44m, até o ponto 6, Coordenadas E= 298.009,92 N= 8.092.973,64, confrontando fC256;RUA ALFAZEMA): deste segue com azimute de 327º50'59", Por uma distância de 2,.12m, até o ponto 9, Coordenadas E= 297.866,23 N= 8.092.964,22, confrontando com AC256;RUA ALFAZEMA): deste Segue com azimute de 12º50'54", por uma distância de 7,49, até o Ponto 1, onde teve início essa descrição”, devidamente registrada sob a matrícula nº 23.885, ficha nº 23.474, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para q Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu — COMEP, inscrito no CNPJ nº 01.370.586/0001-49. Art. 3º. É fixado Prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel, PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACATU (ER aa GornsA B My PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Da ? MINAS GERAIS ú Art. 4º, Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de Feversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos Casos de desvio de finalidade ou não realização das obras Necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do Prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação. Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal Ocasionada por algum dos motivos elencados No caput não implicará em qualquer direito à fetenção ou indenização Pelo donatário. Art. 8º, As despesas Cartorárias para lavratura e o Fegistro da escritura pública de doação serão de fesponsabilidade exclusiva do donatário. Parágrafo único, As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura Pública de doação. Art. 6º, Durante a vigência desta Lei, qualguer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2023, aos 224 anos de sua emancipação IGAR'PEREIRA DOS SANTOS | Prefeito Municipal perda ÂMARA MUNICIPAL EM CÂMARA MUNICIPAL ale DE PARACATU DE Tu Publicado ig e atado Ato al 8 publicado ro da Prefeitura em TO portal sap peracatu. mg Jeg br falto 25 cenome o am. T0s-á Lomp asma e E ad