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materia nº 48/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO CEDIDO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CONSELHO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id21150

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 51/2025 Paracatu — MG, 26 de maio de 2025
Ao Exmo. Sr.
Manoel Alves Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu - Minas Gerais
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “altera o art. 3º da Lei nº 3.830,
de 06 de outubro de 2023, a fim de prorrogar o prazo concedido para a lavratura da
escritura pública de doação de bem imóvel ao Conselho dos Ministros Evangélicos
de Paracatu - COMEP, e dá outras providências.”
A Lei Municipal nº 3.830, de 06 de outubro de 2023 autorizou o Município
de Paracatu a proceder com a doação de um imóvel situado no Bairro Jardim Vitória
para o Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu, com vistas a construção de
um Centro Social de Atividades Culturais Cristã.
O aludido instrumento autorizativo, em seu artigo 3º, fixou o prazo de 2
(dois) anos, contados da data de publicação da legislação, para a lavratura da
escritura pública de doação do imóvel, custeada pelo donatário, que vencerá em 06
de outubro de 2025.
Em que pese em um primeiro momento o tempo ter sido considerado
adequado, o Conselho dos Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP realizou
protocolo junto a Administração Pública Municipal solicitando a dilação do prazo para
fins de lavratura de escritura pública por mais 3 (três) anos, totalizando 5 (cinco)
anos.
A Administração Pública Municipal, em análise ao pleito, considera
pertinente a concessão de prazo mais dilatado, contudo, em intervalo inferior ao
pleiteado, uma vez que compreende que o imóvel deve ter sua destinação atendida,
sem que fique imobilizado e deixe de cumprir sua função social.
IGOR PEREIRA | assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442602
SANTOS: 1231744 pagooardo 7a?
2602 10:29:59 -03100'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência s
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração. IGOR PEREIRA DOS Assinado de forma digita
por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:1231 7442 sanTOS:12317442602
Dados: 2025.05.26 10:30:11
602 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N.º » DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de
outubro de 2023, para possibilitar a lavratura de
escritura pública de doação de bem imóvel para o
Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de
outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos,
contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da
escritura pública de doação do bem imóvel”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS, (sónedo de forma digital por
SANTOS:12317442 sanTOS:12317442602
602 Dados; 2025.05.26 10:30:28
-03'00"
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AnEsmo SL
Igor Pereira dos Santos
Prefeito DD o
Prefeitura Municipal de Paracatu-MG
Assunto: Ofício nº. 25/2025 - Prorrogação do prazo do registro da esc
construção no lote contidos na Lei nº. 3.830 de 06 de Outubro de 202
Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Santos,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar.
Excelência que análise com especial atenção a possibilidade de de
esforços no sentido de disponibilizar uma alicração/prorrogação no prazo do
regisiro e escritura do lote mencionado acima de mais 3 anos passando para 5
anos e mais 2 anos para construção passando para 5 anos no prezo da
realização da construção no mesmo lote, o DO ,
Saliento que o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu - COM
é um órgão oficial que representa os pastores e ministros evangélicos afiliad
bem como suas igrejas em Paracatu. Entendo a importância do conselho
S municipio de Paracatu diante do excelente trabalho social Sp
prestados para a sociedade paracatue DD O
Certos de contar com sua atenção & parceria, desde já man
Nossos sinceros agradecimentos e renovarmos nossos sentimentos de
E
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MINAS GERAIS
A
LEIN.O 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o
Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu —
O Povo do Municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus Fepresentantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art, 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a Seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem Público situado no
Perímetro urbano do Município de Paracatu, localizado na Avenida Flores de Maria,
no Loteamento/Bairro Jardim Vitória, com área total de 3.219,95 m> (três mil duzentos
& dezenove metros quadrados e cinco centimetros quadrados), e com as seguintes
Características: “começa no ponto q, com coordenadas E= 297.867,89 N=
8.092.977 ;58, confrontando com a propriedade de AC256;A.C. Mercantil): deste segue
Com azimute de 943514", Por uma distância de 18,70m, até o ponto 2, Coordenadas
= 297.886,54 N= 8.092.970,03, confrontando com AC256:A.C. Mercantil); deste
Segue com azimute de 924059", Por uma distância de 32,46m, até o ponto 3
Mercantil); deste Segue com azimute de 89% 6'08”, por uma distância de 26,48m, até
O ponto 4, Coordenadas E= 297.945,43 N= 8.092.968 85 confrontando com
AC256;A.C. Mercantil): deste Segue com azimute de 86º09'02”, Por uma distância de
45,23m, até o ponto 5, Coordenadas E= 297.990,56 N= 8.092.971,88, confrontando
com AC256:;A.C. Mercantil), deste Segue com azimute 844905", Por uma distância
de 19,44m, até o ponto 6, Coordenadas E= 298.009,92 N= 8.092.973,64, confrontando
fC256;RUA ALFAZEMA): deste segue com azimute de 327º50'59", Por uma distância
de 2,.12m, até o ponto 9, Coordenadas E= 297.866,23 N= 8.092.964,22, confrontando
com AC256;RUA ALFAZEMA): deste Segue com azimute de 12º50'54", por uma
distância de 7,49, até o Ponto 1, onde teve início essa descrição”, devidamente
registrada sob a matrícula nº 23.885, ficha nº 23.474, no Cartório de Registro de
Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para q Conselho de Ministros
Evangélicos de Paracatu — COMEP, inscrito no CNPJ nº 01.370.586/0001-49.
Art. 3º. É fixado Prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel,
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Art. 4º, Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de Feversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos Casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras Necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do Prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal Ocasionada por
algum dos motivos elencados No caput não implicará em qualquer direito à fetenção
ou indenização Pelo donatário.
Art. 8º, As despesas Cartorárias para lavratura e o Fegistro da escritura pública de
doação serão de fesponsabilidade exclusiva do donatário.
Parágrafo único, As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura Pública de doação.
Art. 6º, Durante a vigência desta Lei, qualguer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2023, aos 224 anos de sua emancipação
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