| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ANALISE O ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON REQUERIMENTO N.º. 19725 12025 OBJETO: PROJETO DE SUGESTÃO AO POPER PROCESSO DE VOTAÇÃO EXECUTIVO. ad AUTORIA: VEREADOR NICOLAS SHELDON o MN REQUERIDO: MESA DIRETORA do 105145 () Rejeitado Presidente /, ras DO AIC.: PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido q Plenário, que solicite o Excelentíssimo Prefeito Sr. Igor Pereira Dos Santos, QUE ANALISE O ANTEPRONJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU- MG.” Caso entenda ser executável encaminhe a esta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, com o objetivo de atender os anseios da comunidade paracatuense, visto todo o cenário que está repercutindo nos grandes veículos de comunicação sobre a fraude no INSS. Conto com seu apoio para mitigarmos e fazermos nosso papel de assistência à quem mais precisa. Termos em que, Peço e espero deferimento. Ato Oficial e Paracatu-MG, 26 de maio de 2025" 3091 as 199 ae: Lomen READOR NICOLAS SHELDON PL CAMARA MUN. DE PARACATU - MG| PROTOCOLONº 2508 /2025 RECEBIDO EM -Éêlos Jos RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770 Portal; www paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br eldon CÂMARA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON ANTEPROJETO DE LEI N.º , DE 26 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar médico perito assistente para prestar orientação, apoio técnico e acompanhamento aos cidadãos residentes no município de Paracatu que busquem aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Art. 2º O Médico perito assistente terá as seguintes atribuições: | — Realizar triagem e avaliação preliminar das condições de saúde dos requerentes; Il — Orientar os cidadãos sobre os procedimentos necessários para solicitação de benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e outros benefícios previdenciários e assistenciais; Ill — Fornecer parecer técnico sobre a condição de saúde do interessado, auxiliando na elaboração da documentação médica a ser apresentada ao INSS; IV — Atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes para encaminhamento adequado dos casos; V — Acompanhar o requerente nas perícias médicas realizadas pelo INSS, na qualidade de médico assistente, a fim de garantir a correta análise das condições clínicas do paciente e zelar pelo respeito aos seus direitos previdenciários. eldon CÂMARA MUunicipAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON Art. 3º. O serviço será disponibilizado gratuitamente à população, sendo atendidos prioritariamente cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. Art. 4º. O médico perito assistente poderá atuar em unidades de saúde do município, especialmente no Atendimento Médico Ambulatorial (AMA), caso este seja implementado, ou em outro espaço a ser definido pelo Executivo Municipal. Art. 5º. O acompanhamento do médico perito assistente às perícias médicas do INSS dependerá de prévio requerimento do interessado e será realizado conforme disponibilidade e critérios a serem estabelecidos pelo Executivo Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. C EA OLAS SHELDON PL eldon CÂMARA MUunicipAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer suporte técnico e especializado aos cidadãos de Paracatu-MG que necessitam solicitar aposentadoria por invalidez ou beneficio por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta visa garantir um atendimento mais humanizado e qualificado, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes encontram dificuldades na obtenção de documentação médica adequada e na compreensão dos critérios exigidos pelo INSS. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade envolve uma complexa análise médica e documental, que frequentemente resulta na negativa dos pedidos por falta de laudos bem fundamentados ou pela ausência de acompanhamento adequado durante as perícias. Dessa forma, a disponibilização de um médico perito assistente auxiliará os requerentes na elaboração dos documentos necessários, fornecendo laudos técnicos detalhados e orientando sobre os procedimentos administrativos. Outrossim, o projeto prevê que o médico perito assistente acompanhe os pacientes nas avaliações médicas do INSS, sempre que solicitado. Essa medida é fundamentada para garantir que a perícia sea realizada de maneira justa e transparente, assegurando que a real condição de saúde do requerente seja devidamente considerada na análise do pedido do benefício. A implementação desse serviço também trará benefícios ao município, pois permitirá que os cidadãos tenham maior chance de êxito na obtenção dos benefícios previdenciários a que têm direito, reduzindo a necessidade de na assistência social municipal para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras devido à impossibilidade de trabalhar. Dessarte, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na garantia dos direitos previdenciários da população de Paracatu, promovendo justiça social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que enfrentam problemas de saúde incapacitantes. À vista disso, conto com o apoio dos nobres edis para aprovação deste importante e significativo projeto. PL eldon