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materia nº 1528/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1528 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE ANALISE O ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG."
native_id21156

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
REQUERIMENTO N.º. 19725 12025
OBJETO: PROJETO DE SUGESTÃO AO POPER PROCESSO DE VOTAÇÃO
EXECUTIVO. ad
AUTORIA: VEREADOR NICOLAS SHELDON o MN
REQUERIDO: MESA DIRETORA
do 105145 ()
Rejeitado
Presidente /,
ras DO
AIC.: PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido q Plenário, que solicite
o Excelentíssimo Prefeito Sr. Igor Pereira Dos Santos, QUE ANALISE O
ANTEPRONJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA ORIENTAÇÃO, APOIO E
ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE
APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PARACATU-
MG.”
Caso entenda ser executável encaminhe a esta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei, com o objetivo de atender os anseios da comunidade
paracatuense, visto todo o cenário que está repercutindo nos grandes veículos
de comunicação sobre a fraude no INSS. Conto com seu apoio para mitigarmos
e fazermos nosso papel de assistência à quem mais precisa.
Termos em que,
Peço e espero deferimento. Ato Oficial e
Paracatu-MG, 26 de maio de 2025" 3091 as 199
ae: Lomen
READOR NICOLAS SHELDON
PL
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG|
PROTOCOLONº 2508 /2025
RECEBIDO EM -Éêlos Jos
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal; www paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail. com.br
eldon
CÂMARA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
ANTEPROJETO DE LEI N.º , DE 26 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
MÉDICO PERITO ASSISTENTE PARA
ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
DOS MUNÍCIPES NOS PROCESSOS DE
APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO POR
INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE
PARACATU-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 34, V, da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar médico perito
assistente para prestar orientação, apoio técnico e acompanhamento aos cidadãos
residentes no município de Paracatu que busquem aposentadoria por invalidez ou
benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 2º O Médico perito assistente terá as seguintes atribuições:
| — Realizar triagem e avaliação preliminar das condições de saúde dos requerentes;
Il — Orientar os cidadãos sobre os procedimentos necessários para solicitação de
benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e outros benefícios
previdenciários e assistenciais;
Ill — Fornecer parecer técnico sobre a condição de saúde do interessado, auxiliando na
elaboração da documentação médica a ser apresentada ao INSS;
IV — Atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos
competentes para encaminhamento adequado dos casos;
V — Acompanhar o requerente nas perícias médicas realizadas pelo INSS, na qualidade
de médico assistente, a fim de garantir a correta análise das condições clínicas do
paciente e zelar pelo respeito aos seus direitos previdenciários.
eldon
CÂMARA MUunicipAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
Art. 3º. O serviço será disponibilizado gratuitamente à população, sendo atendidos
prioritariamente cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º. O médico perito assistente poderá atuar em unidades de saúde do município,
especialmente no Atendimento Médico Ambulatorial (AMA), caso este seja implementado,
ou em outro espaço a ser definido pelo Executivo Municipal.
Art. 5º. O acompanhamento do médico perito assistente às perícias médicas do INSS
dependerá de prévio requerimento do interessado e será realizado conforme
disponibilidade e critérios a serem estabelecidos pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da sua publicação.
Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
C EA
OLAS SHELDON
PL
eldon
CÂMARA MUunicipAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer suporte técnico e especializado aos
cidadãos de Paracatu-MG que necessitam solicitar aposentadoria por invalidez ou
beneficio por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A
proposta visa garantir um atendimento mais humanizado e qualificado, especialmente
para aqueles em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes encontram
dificuldades na obtenção de documentação médica adequada e na compreensão dos
critérios exigidos pelo INSS.
A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade envolve uma complexa
análise médica e documental, que frequentemente resulta na negativa dos pedidos por
falta de laudos bem fundamentados ou pela ausência de acompanhamento adequado
durante as perícias. Dessa forma, a disponibilização de um médico perito assistente
auxiliará os requerentes na elaboração dos documentos necessários, fornecendo laudos
técnicos detalhados e orientando sobre os procedimentos administrativos.
Outrossim, o projeto prevê que o médico perito assistente acompanhe os pacientes nas
avaliações médicas do INSS, sempre que solicitado. Essa medida é fundamentada para
garantir que a perícia sea realizada de maneira justa e transparente, assegurando que a
real condição de saúde do requerente seja devidamente considerada na análise do
pedido do benefício.
A implementação desse serviço também trará benefícios ao município, pois permitirá que
os cidadãos tenham maior chance de êxito na obtenção dos benefícios previdenciários a
que têm direito, reduzindo a necessidade de na assistência social municipal para aqueles
que enfrentam dificuldades financeiras devido à impossibilidade de trabalhar.
Dessarte, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na garantia dos
direitos previdenciários da população de Paracatu, promovendo justiça social e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que enfrentam problemas
de saúde incapacitantes.
À vista disso, conto com o apoio dos nobres edis para aprovação deste importante e
significativo projeto.
PL
eldon

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