| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA IDENTIFICAÇÃO DENOMINADA "OBRA LEGAL", A SER FIXADA DE FORMA VISÍVEL NAS CONSTRUÇÕES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADAS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 21167 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR REQUERIMENTO N.º )539,/ 2025 VERSÃO: CRIAÇÃO DO SELO VISUAL OBRA LEGAL PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X) AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR Aprovado REQUERIDO: MESA DIRETORA Do 1 OSS ÁS (at) Rejeitado uma identificação denominada "Obra Legal", a ser fixada de forma visível nas construções que estejam devidamente licenciadas e em con Ormidade com as normas do Código de Obras e Posturas do Município de Paracatu. A proposta tem como objetivo valorizar as construções que seguem os trâmites legais e cumprem os requisitos técnicos exigidos pela legislação municipal, promovendo a conscientização da população quanto à importância da regularização das obras. Além disso, busca combater a informalidade, incentivar o cumprimento das normas urbanísticas, facilitar a fiscalização urbana e estimular a adoção de boas práticas na construção civil local. A identificação poderá ser materializada por meio de um selo, placa ou adesivo padronizado, fornecido pela Prefeitura, contendo a inscrição “Obra Legal. Trata-se de uma medida simples, mas de grande impacto para o ordenamento urbano, a segurança das edificações e a valorização dos imóveis em nossa cidade, além de fortalecer a credibilidade dos profissionais e empresas d : 4 construção civil que atuam dentro da legalidade. Termos em que No portal sc Qeg.or pedimos e esperamos deferimento. Paracatu ( Tas 195. — Sgro. food Paracatu-MG, 26 de maio de 2025. 23) anir Jánior Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 +Fone: (38) 3671-3770 Portal: www. paracatu mg leg br — E-mail: altanirjuniorBparacatu.ng.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | II | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002522 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/26002522 Número / | 092522/2025 Ano Data/ | -6/05/2025 - 15:54:18 Horário SOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA IDENTIFICAÇÃO DENOMINADA "OBRA LEGAL", A SER Ementa FIXADA DE FORMA VISÍVEL NAS CONSTRUÇÕES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADAS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. [Autor | Altanir Junior Natureza || Legislativo Tipo g Número Páginas atéria ne