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materia nº 1539/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1539 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA IDENTIFICAÇÃO DENOMINADA "OBRA LEGAL", A SER FIXADA DE FORMA VISÍVEL NAS CONSTRUÇÕES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADAS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALTANIR JUNIOR
REQUERIMENTO N.º )539,/ 2025
VERSÃO: CRIAÇÃO DO SELO VISUAL OBRA LEGAL PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)
AUTORIA: VEREADOR ALTANIR JUNIOR Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA Do 1 OSS ÁS (at)
Rejeitado
uma identificação denominada "Obra Legal", a ser fixada de forma visível nas
construções que estejam devidamente licenciadas e em con Ormidade com as
normas do Código de Obras e Posturas do Município de Paracatu.
A proposta tem como objetivo valorizar as construções que seguem os trâmites
legais e cumprem os requisitos técnicos exigidos pela legislação municipal,
promovendo a conscientização da população quanto à importância da
regularização das obras. Além disso, busca combater a informalidade, incentivar o
cumprimento das normas urbanísticas, facilitar a fiscalização urbana e estimular a
adoção de boas práticas na construção civil local.
A identificação poderá ser materializada por meio de um selo, placa ou adesivo
padronizado, fornecido pela Prefeitura, contendo a inscrição “Obra Legal.
Trata-se de uma medida simples, mas de grande impacto para o ordenamento
urbano, a segurança das edificações e a valorização dos imóveis em nossa
cidade, além de fortalecer a credibilidade dos profissionais e empresas d
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construção civil que atuam dentro da legalidade.
Termos em que No portal sc Qeg.or
pedimos e esperamos deferimento. Paracatu ( Tas 195.
— Sgro. food
Paracatu-MG, 26 de maio de 2025.
23)
anir Jánior
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 +Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu mg leg br — E-mail: altanirjuniorBparacatu.ng.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG | | | | | | | II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002522
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/26002522
Número / | 092522/2025
Ano
Data/ | -6/05/2025 - 15:54:18
Horário
SOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA IDENTIFICAÇÃO DENOMINADA "OBRA LEGAL", A SER
Ementa FIXADA DE FORMA VISÍVEL NAS CONSTRUÇÕES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADAS E EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
[Autor | Altanir Junior
Natureza || Legislativo
Tipo g
Número
Páginas
atéria
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