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materia nº 1542/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1542 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENSTRUAL, COM PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id21170

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
ça
REQUERIMENTO N.º 4542 12025
VERSÃO: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Conscientização
sobre a Saúde Menstrual.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
O) 105 145 ( yRejeitado
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, enviar um Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Conscientização sobre a Saúde Menstrual, com previsão de
distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública,
unidades básicas de saúde e demais órgãos públicos municipais.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2025.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
ARA MUN. DE PARACATU - MG
11/06/95. IC EISMSS 0 |
Ny a RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br

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