| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE MENSTRUAL, COM PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 21170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES ça REQUERIMENTO N.º 4542 12025 VERSÃO: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre a Saúde Menstrual. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado O) 105 145 ( yRejeitado Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente, enviar um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre a Saúde Menstrual, com previsão de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública, unidades básicas de saúde e demais órgãos públicos municipais. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2025. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES ARA MUN. DE PARACATU - MG 11/06/95. IC EISMSS 0 | Ny a RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br