| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REVISE, MODERNIZE E/OU REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, CONSIDERANDO OS AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E TECNOLÓGICAS OCORRIDAS DESDE SUA PROMULGAÇÃO. |
| native_id | 21173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 1545 12025 VERSÃO: Requer-se a revisão, modernização e/ou regulamentação da Lei Municipal nº 2.663, de 11 de setembro de 2007. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado 161% 4 )Rejeitado u ” Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente, revisar, modernizar e/ou regulamentar a Lei Municipal nº 2.663, de 11 de setembro de 2007, considerando os avanços na legislação ambiental e as transformações sociais e tecnológicas ocorridas desde sua promulgação. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2025. VEREADORA CLAUD NE RODRIGUES x MUN. DE PARACATU - MG] faso ceeiesemnssmmremsmemeçes Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudirene(Oparacatu.mg.leg.br