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materia nº 1545/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1545 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE REVISE, MODERNIZE E/OU REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, CONSIDERANDO OS AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS E TECNOLÓGICAS OCORRIDAS DESDE SUA PROMULGAÇÃO.
native_id21173

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 1545 12025
VERSÃO: Requer-se a revisão, modernização e/ou regulamentação da Lei
Municipal nº 2.663, de 11 de setembro de 2007.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
161% 4 )Rejeitado
u ”
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, revisar, modernizar e/ou regulamentar a Lei
Municipal nº 2.663, de 11 de setembro de 2007, considerando os avanços na
legislação ambiental e as transformações sociais e tecnológicas ocorridas desde
sua promulgação.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de maio de 2025.
VEREADORA CLAUD NE RODRIGUES
x MUN. DE PARACATU - MG]
faso ceeiesemnssmmremsmemeçes
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudirene(Oparacatu.mg.leg.br

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