| 2025-08-07 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2025-08-07 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025. |
| 2025-07-17 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 156/2025 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2025-07-14 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 14 DE JULHO DE 2025. |
| 2025-07-14 |
Proposição aprovada em Plenário |
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EMENDA ADITIVA N.º 60/2025 APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 7 DE JULHO DE 2025;
PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TUNO NO DIA 7 DE JULHO DE 2025;
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 14 DE JULHO DE 2025. |
| 2025-07-14 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-07-14 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-07-14 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-07-02 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR 06 APROVADO NA CFFO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-06-25 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADORA GISLENE COUTO COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-24 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-24 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA, VEREADORA GISLENE COUTO, APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-06-10 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, VEREADORA GISLENE COUTO, SE AUTODESIGNA RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-10 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-09 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA, VEREADORA GISLENE COUTO, APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS NA FORMA DA EMENDA ADITIVA N.º 60/2025. |
| 2025-06-02 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA A VEREADORA GISLENE COUTO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-06-02 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-05-27 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |