materia nº 1586/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
paço LR
Eis GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 1586 | 12025
VERSÃO: Requer o envio de Projeto de lei Municipal com base na Lei
15.139/2025 que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e
Parental.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
M] PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
Mo 1 145 4 Rejeitado
AME as o Presidente
= — |
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, enviar para a Câmara Municipal umiProjeto de
lei Municipal com base na Lei 15.139/2025 que institui a Política Nacional de
Humanização do Luto Materno e Parental, garantindo apoio a humanizado nas
etapas de atendimento, tratamento e acolhimento a mulheres e familiares que
estão em situações de perda de um bebê, tanto na fase gestacional como
neonatal. E
RECEBIDO EM 02/06/4045
HORÁRIO J6%03.
. RESPONSÁVEL
Termos em que peço e espero deferime
Paracatu — Minas Gerais, 29 de maio de 2025.
VEREADORA ENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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