materia nº 1608/2025

CÂMARA MUnicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 4603 /2025
VERSÃO: CONCURSO PÚBLICO - CONTADOR
PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA E EEE e yrastado
Presidente
“RESPONSÁVEL
RESPONSÁVEL
Considerando que foi firmado um novo acordo entre 'o Município de
Paracatu e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do
processo judicial nº 5001661-10.2018.8.13.0470, cujo objetivo é substituir
contratações temporárias em cargos de natureza permanente por provimento
efetivo via concurso público;
Considerando que o cargo de Contador, embora não tenha sido incluído
no rol do acordo, é de natureza técnica e essencial para o funcionamento regular
e responsável da administração pública, e que seu provimento por meio de
concurso público é exigência constitucional (art. 37, Il, da CF);
Considerando que, nesta data, a Lei Complementar Municipal nº
54/2007, com suas alterações, prevê um total de 6 (seis) vagas para o cargo de
Contador, das quais 2 (duas) estão ocupadas por servidores efetivos e 4 (quatro)
por servidores contratados temporariamente, conforme levantamento feito no
Portal da Transparência;
Considerando que tais contratações temporárias não se justificam como
situação excepcional ou transitória, o que exige a imediata regularização por meio
de concurso público;
Considerando, ainda, que o próprio acordo firmado estabelece que
deverão ser incluídas no novo concurso vagas correspondentes à quantidade de
contratos temporários vigentes para cargos permanentes, mesmo que
originalmente previstos apenas para cadastro de reserva;
Apresento abaixo o quadro atual de ocupação do cargo de Contador no
Município de Paracatu:
Servidores Efetivos:
º José Cândido Pimenta Neiva — Matrícula nº 030147700 — Lotado na
Contabilidade.
º Vera Lúcia Lemos Campos Botelho — Matrícula nº 028641901 —
Lotada na Secretaria de Gestão Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Servidores Contratados Temporariamente:
e Anmnelisa Oliveira Mota — Matrícula nº 138206972 — Lotada em
Compras e Almoxarifado.
e Daniela da Costa Calçado — Matrícula nº 138206973 — Lotada na
Superintendência de Recursos Humanos.
e Jaqueline Oliveira dos Santos — Matrícula nº 138206975 — Lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
º Nadir Joaquim de Oliveira - Matrícula nº 138208643 — Lotada na
Secretaria de Governo.
Ante o exposto, Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, a inclusão do cargo de Contador no próximo edital de
concurso público do Município de Paracatu, com número de vagas compatível à
demanda atual e às previsões legais, garantindo-se o respeito aos princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade no provimento dos cargos
públicos.
Sem mais, coloco-me à disposição para colaborar com os
esclarecimentos necessários.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 4 de junho de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000
Fone: (38) 3671-3770 - Portal: www.paracatu.mg.leg.br