materia nº 1609/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 4604 /2025
VERSÃO: CONCURSO PÚBLICO - PROF. DE APOIO PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA 1145 4 )Rejeitado
A MUN. DE PARACATU - MG
[CÂMAR
PROT ON 579 e Presidente
mM Quloclgoas
—ABIM
[TT RESPONSÁVEL
Considerando o acordo judicial celebrado entre o Município de Paracatu
e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº
5001661-10.2018.8.13.0470, cujo objetivo é substituir contratações temporárias
em cargos de natureza permanente por provimento efetivo via concurso público;
Considerando que o cargo de Professor de Apoio é de natureza
permanente e foi criado recentemente no ordenamento jurídico municipal, por
meio da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2023, com a criação
inicial de 100 cargos, e posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 182, de
26 de maio de 2025, que ampliou o quantitativo para 256 vagas, das quais 243
(duzentas e quarenta e três) estão ocupadas por servidores contratados
temporariamente e nenhuma por servidor efetivo, conforme levantamento feito no
Portal da Transparência;
Considerando que o referido cargo não foi incluído na petição inicial da
ação civil pública (5001661-10.2018.8.13.0470) nem no acordo judicial firmado,
em razão de ainda não existir formalmente à época da instauração da ação e das
tratativas iniciais do termo judicial;
Considerando que, em razão da ausência de concurso público para o
cargo, os processos de designação vêm sendo realizados com critérios que
causam distorções e favorecimentos, como é o caso da restrição imposta no item
3.3 do Edital SEEDUT nº 001/2025, que limita a contagem de tempo de serviço
aos anos de 2021 a 2024, desconsiderando profissionais com ampla experiência
anterior, e já alvo de tentativas de correção que não foram acolhidas;
Considerando que, caso o concurso público para provimento dos cargos
de Professor de Apoio não seja realizado, essa forma de seleção (contratação
temporária) continuará sendo repetida, violando os princípios da legalidade,
moralidade, isonomia e eficiência;
Considerando que, segundo o artigo 37, inciso Il, da Constituição
Federal, o ingresso em cargo público de natureza permanente deve ser feito
mediante aprovação prévia em concurso público, e que a contratação temporária
só se justifica em casos excepcionais e transitórios, conforme inciso IX do mesmo
artigo;
CÂmaRA MUnicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Considerando que a manutenção de contratações temporárias em larga
escala, sem a devida substituição por servidores efetivos, viola princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além
de contrariar o próprio objetivo do acordo celebrado com o Ministério Público;
Considerando, por fim, que a ausência de previsão desse cargo no edital
do próximo concurso pode ensejar questionamentos administrativos e judiciais,
uma vez que há demonstração clara de sua necessidade e da irregularidade da
atual forma de provimento;
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, a inclusão do cargo de Professor de Apoio no próximo edital de
concurso público do Município de Paracatu, com número de vagas
compatível à demanda atual e às previsões legais, garantindo-se o respeito
aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade no
provimento dos cargos públicos.
Sem mais, coloco-me à disposição para colaborar com os
esclarecimentos necessários.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 3 de junho de 2025.
DENIS BRASILEIRO
Vereador
«JAho Boy, ame
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Fone: (38) 3671-3770 - Portal: www.paracatu.mg.leg.br