materia nº 1611/2025

CÂmaRrA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 46)) /2025
VERSÃO: CONCURSO PÚBLICO SUPERVISOR PED. PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO Ê
REQUERIDO: MESA OA E] TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
lb 106 145 ( )Rejeitado
A MUN. DE PARACATU - MG
Presidente
o Ê
Considerando que foi firmado um novo acordo entre /o Município de
Paracatu e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do
processo judicial nº 5001661-10.2018.8.13.0470, cujo objetivo é substituir
contratações temporárias em cargos de natureza permanente por provimento
efetivo via concurso público;
Considerando que o cargo de Supervisor Pedagógico, embora tenha
sido incluído no rol do acordo, o foi apenas para fins de cadastro de reserva;
trata-se, contudo, de cargo de natureza técnica e essencial para o funcionamento
regular e responsável da administração pública, cujo provimento mediante
concurso público constitui exigência constitucional (art. 37, Il, da CF);
Considerando que, recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº
182, de 26 de maio de 2025, a qual alterou o Anexo | da Lei Complementar nº 55,
de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, ampliando o
quantitativo de cargos de Supervisor Pedagógico para um total de 54 (cinquenta e
quatro) vagas;
Considerando que, nesta data, a estrutura de pessoal da Prefeitura
Municipal de Paracatu conta com um total de 29 (vinte e nove) servidores no
cargo de Supervisor Pedagógico, sendo 21 (vinte e um) servidores efetivos e 8
(oito) contratados temporariamente, conforme levantamento feito no Portal da
Transparência;
Considerando que tais contratações temporárias não se justificam como
situação excepcional ou transitória, o que exige a imediata regularização por meio
de concurso público;
Considerando, ainda, que o próprio acordo firmado estabelece que
deverão ser incluídas no novo concurso vagas correspondentes à quantidade de
contratos temporários vigentes para cargos permanentes, mesmo que
originalmente previstos apenas para cadastro de reserva;
Apresento abaixo o quadro atual de ocupação do cargo de Supervisor
Pedagógico no Município de Paracatu:
CÂmarA MUunicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Servidores efetivos:
Ailey Alves Pimenta — Matrícula nº 113814261 — Admissão: 06/06/2016.
Annamelia de Araujo Souto — Matrícula nº 138205986 — Admissão: 09/04/2024.
Antonia Ferreira de Araujo Souto — Matrícula nº 087269501 — Admissão:
01/02/2006.
Arleny Alves Rodrigues — Matrícula nº 138204966 — Admissão: 29/12/2023.
Bruna Cinara de Melo Vargas Duarte — Matrícula nº 138204963 — Admissão:
22/12/2023.
Claudia Regina Ferreira da Silva — Matrícula nº 113814324 — Admissão:
01/07/2016.
Cristiane Silva Mundim — Matrícula nº 028782200 — Admissão: 17/04/2002.
lane Rodrigues Santos Neiva — Matrícula nº 029906500 — Admissão:
07/02/2000.
Fabiana Lopes Tavares de Oliveira — Matrícula nº 138204962 — Admissão:
30/12/2023.
Gilson da Silva Couto — Matrícula nº 049660001 — Admissão: 01/02/2006.
lara Aparecida Gomes Gonçalves — Matrícula nº 030044600 — Admissão:
28/08/1998.
Kelly Aparecida Moreira dos Reis — Matrícula nº 138204979 — Admissão:
24/01/2024.
Liliane Souza Marinho Ribeiro — Matrícula nº 138206544 — Admissão:
09/08/2024.
Luzia Dometilde Soares Mascarenhas Coimbra — Matrícula nº 113814201 —
Admissão: 28/04/2016.
Margareth Alves Botelho — Matrícula nº 028925602 — Admissão: 09/07/2002.
Maria Anita Pereira Santana —- Matrícula nº 138206184 — Admissão:
15/05/2024.
Maria Cristina Gonçalves — Matrícula nº 029173000 — Admissão: 25/02/1994.
Patricia Aragão Pires — Matrícula nº 028760100 — Admissão: 22/04/2002.
Roberta Maria Lopes Rocha Pimentel — Matrícula nº 138204965 — Admissão:
30/12/2023.
Thais Corgosinho da Costa — Matrícula nº 138204967 — Admissão: 29/12/2023.
Vitor Soares da Silva — Matrícula nº 138204978 — Admissão: 17/01/2024.
Servidores contratados temporariamente:
Ana Carolina Caldeira Rodrigues Machado —- Matrícula nº 138207838 —
Admissão: 12/02/2025.
Anne da Silva Soares Marinho — Matrícula nº 138207764 — Admissão:
10/02/2025.
Carita Silva Neiva Martins — Matrícula nº 138207766 — Admissão: 10/02/2025.
Daiane Aparecida Alves — Matrícula nº 138207839 — Admissão: 13/02/2025.
Eliane dos Reis Pacheco — Matrícula nº 138207765 — Admissão: 10/02/2025.
Leci Melo Guimarães — Matrícula nº 138207767 — Admissão: 10/02/2025.
Marcela Fernanda dos Reis Vieira Muller — Matrícula nº 138207667 —
Admissão: 11/02/2025.
Regiane Gomes Diniz — Matrícula nº 138207762 — Admissão: 10/02/2025.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000
Fone: (38) 3671-3770 - Portal: www.paracatu.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Ante o exposto, Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor
Pereira dos Santos, a inclusão do cargo de Supervisor Pedagógico no
próximo edital de concurso público do Município de Paracatu, com número de
vagas compatível à demanda atual e às previsões legais, garantindo-se o respeito
aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade no
provimento dos cargos públicos.
Sem mais, coloco-me à disposição para colaborar com os
esclarecimentos necessários.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 5 de junho de 2025.
e
SAN)
DENIS BRASILEIRO
Vereador
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000
Fone: (38) 3671-3770 - Portal: www.paracatu.mg.leg.br