materia nº 1658/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO LUIS DA CESTA
REQUERIMENTO N.º 4653 / 2025
VERSÃO: IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.694/2022 PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)
Aprovado
AUTORIA: VEREADOR LUIS DA CESTA
BIO ZE ()
Rejeitado
REQUERIDO: MESA DIRETORA
públicas municipais de Paracatu, a partir do 6º ano do Ensino Fundâmental.
A Lei nº 3.694/2022 foi regularmente sancionada e publicada, tendo gomo objetivo
introduzir conteúdos fundamentais à formação cidadá de nossos jovens, por meio
de aulas ministradas por profissionais graduados em Direito, com temas como
direitos fundamentais, deveres do cidadão e Constituição Federal.
Entretanto, passados mais de dois anos desde sua promulgação, ainda não se
observa sua efetiva aplicação nas unidades escolares da rede pública municipal.
Sua implementação é necessária para o fortalecimento da cidadania, da
consciência jurídica e da responsabilidade social dos nossos estudantes,
contribuindo de forma direta com a construção de uma sociedade mais justa,
participativa e democrática.
Diante disso, solicito que a Prefeitura, promova a ri
RECEBIDO EM.
HORÁRIO E PuRERA E
RESPONSÁVEL
Termos em que
pedimos e esperamos deferimento
Paracatu-MG, 12 de junho de 2025.
an búiha go 106145 Vereador Luis da Cesta
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www paracatu.mg.leg.br - E-mail: altanirjuniorQ paracatu.mg.leg.br