materia nº 1662/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
E GABINETE DO VEREADOR GESIEL MAGALHÃES
REQUERIMENTO N.º 4662/2025
VERSÃO: SOLICITAÇÃO PARA O SR. PREFEITO
ENCAMINHAR ANTEPROJETO DO AMEDOIM PA
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
AruRNO ÚNICO: (x)
Aprovado
o LS RO 2
SM CÃ - 4 L Rejeitado
| Presidente |
3325 106/95.
Jana. TE
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos 'Santos, que
encaminhe à Câmara Municipal o anteprojeto de lei (em anexo), que dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais para a implantação e expansão da
indústria de beneficiamento de amendoim no município de Paracatu.
O referido anteprojeto visa fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivar
o aproveitamento da vocação agrícola da região e gerar empregos por meio do
fortalecimento da cadeia produtiva do amendoim, com o estímulo à instalação de
unidades de beneficiamento no município.
Ressalta-se que a proposta encontra respaldo nas diretrizes da política municipal
de incentivo à atividade industrial, conforme previsto na legislação vigente, e está
em conformidade com o interesse público e o desenvolvimento sustentável do
município.
Termos em que
peço e espero deferimento
Paracatu — Minas Gerais, 16 de junho de 2025.
44244
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANTEPRONJETO DE LEI N.º » DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
para a implantação e expansão da indústria de
beneficiamento de amendoim no município de
Paracatu, Minas Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo à Indústria de
Beneficiamento de Amendoim, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e
renda, bem como estimular o desenvolvimento econômico e industrial do município de
Paracatu, tornando-se um polo competitivo para esse setor.
Art. 2º As empresas do setor de beneficiamento de amendoim que se instalarem ou
ampliarem suas atividades no município poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais
e estruturais:
Incentivos Municipais:
| - Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de até 15
(quinze) anos;
Il - Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição
de imóveis destinados à instalação ou expansão da indústria;
HI - Redução de 70% (setenta por cento) no Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre obras de infraestrutura, construção e ampliação das
instalações industriais; IV - Prioridade na tramitação de processos administrativos
referentes à concessão de licenças ambientais e urbanísticas;
V - Disponibilização de suporte técnico para capacitação de mão de obra local, em
parceria com entidades educacionais e empresariais:
VI - Cessão de terrenos municipais em regime de comodato por até 20 (vinte) anos,
para indústrias que comprovem investimentos de longo prazo;
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VIl - Infraestrutura de acesso e logística facilitada, incluindo melhorias na
pavimentação e ampliação de vias de transporte para escoamento da produção.
Solicitação de Incentivos Estaduais:
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá envidar esforços junto ao Governo do
Estado de Minas Gerais para que sejam concedidos incentivos estaduais às indústrias de
beneficiamento de amendoim, incluindo: a) Redução de ICMS sobre insumos e produtos
finais; b) Isenção de taxas estaduais relacionadas à atividade industrial; c) Apoio logístico
para escoamento da produção; d) Linhas de crédito especiais para investimentos na
infraestrutura industrial.
Solicitação de Incentivos Federais:
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá solicitar formalmente ao Governo
Federal a inclusão das indústrias beneficiadoras de amendoim nos seguintes programas e
incentivos:
a) Programa de Desenvolvimento da Indústria Agropecuária (PROAGRO);
b) Benefícios vinculados ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI);
c) Isenção ou redução de tributos federais sobre equipamentos e
maquinários destinados ao beneficiamento do amendoim;
d) Linhas de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e outras instituições federais de fomento.
Art. 5º Os incentivos previstos nesta Lei serão concedidos mediante:
| - Apresentação de projeto detalhado da instalação ou expansão da
indústria
Il - Comprovação da geração de, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos no
município;
III - Comprometimento com boas práticas ambientais e de sustentabilidade,
conforme legislação vigente;
IV - Adimplência com as obrigações fiscais municipais;
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V - Apresentação de estudo de viabilidade econômica e impacto social,
demonstrando os benefícios para a economia local.
Art. 6º A concessão dos incentivos fiscais e estruturais será avaliada anualmente
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, podendo ser revogada em caso de
descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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