materia nº 1699/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
REQUERIMENTO N.º JC9A 12025
VERSÃO: Solicita projeto de lei que conceda
bonificação aos servidores das escolas
municipais com base no IDEB
AUTORIA: Vereador Professor Kassius Kennedy
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado,
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Paracatu (MG) 21 CEIZS
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Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, solicitando que o Poder Executivo considere o anteprojeto em anexo para a
elaboração de um projeto de lei que institua bonificação por desempenho, a ser
concedida a todos os servidores que atuam nas unidades escolares da rede municipal
de ensino, com base nos resultados obtidos no último IDEB — Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica.
A proposta tem como objetivo valorizar e reconhecer o trabalho de toda
a equipe escolar, incluindo servidores dos setores técnico, pedagógico, administrativo
e de apoio, considerando que o bom desempenho da escola é resultado do esforço
coletivo de todos os seus profissionais.
Tal iniciativa representa um incentivo justo, que reforça o compromisso
com a qualidade da educação pública e estimula a melhoria contínua do ensino, por
meio do reconhecimento concreto dos avanços conquistados.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de junho de 2025.
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 2453/2025
OR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
An
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º ,DE DE DE 2025
Dispõe sobre a concessão de bonificação anual por
desempenho aos servidores das unidades escolares
da rede municipal de ensino com base na evolução do
IDEB - Indice de Desenvolvimento da Educação
Básica.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Considerando que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é o
indicador oficial do governo federal que mede a qualidade da educação nas escolas
públicas brasileiras;
Considerando que o IDEB é apurado a cada dois anos, permitindo o
acompanhamento periódico da evolução da qualidade da educação nas redes de
ensino;
Considerando que a Creche e Pré-Escola são pilares da Educação Básica;
Considerando que é dever do Poder Público municipal assegurar a qualidade da
educação básica, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
Considerando que a implementação de políticas públicas específicas pode contribuir
para o aumento do IDEB e o desenvolvimento educacional local.
Art. 1º. Fica instituída a Bonificação Anual por Desempenho, a ser paga em pecúnia
no valor equivalente a um 14º salário, aos servidores das unidades escolares da rede
municipal de ensino de Paracatu que apresentarem evolução positiva no resultado do
IDEB em relação ao ciclo anterior.
81º.Farão jus à bonificação todos os servidores lotados na unidade escolar
beneficiada, incluindo os integrantes dos quadros do magistério, técnico-pedagógico
e administrativo, independentemente do vínculo funcional.
82º. A bonificação será de natureza indenizatória e não integrará a remuneração para
fins de cálculo de aposentadoria ou outros benefícios.
83º. Cada unidade escolar que apresentar aumento em sua nota individual no IDEB,
em relação à última aferição oficial, fará jus à bonificação instituída por esta Lei.
84º. Caso a média geral do IDEB das escolas da rede municipal de ensino de Paracatu
apresente crescimento, os benefícios previstos nesta Lei estender-se-ão a todas as
unidades escolares, incluindo creches e pré-escolas da zona urbana e rural,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
reconhecendo-se que, desde as etapas iniciais da Educação Infantil, as crianças são
estimuladas à leitura, ao desenvolvimento visual e ao conhecimento das letras,
chegando ao Ensino Fundamental | mais preparadas para as avaliações institucionais
Art. 2º. A apuração do direito à bonificação será feita com base nos dados oficiais do
IDEB divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP), considerando a comparação com o resultado obtido pela escola no
ciclo anterior.
Art. 3º. O pagamento da bonificação será efetuado anualmente, em até 90 (noventa)
dias após a divulgação oficial dos resultados do IDEB, por meio de folha suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal