| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | SOLICITA À PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO QUE SOLICITE AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA-MG) PARECER TÉCNICO ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 21, §10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 2024. |
| native_id | 21393 |
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