materia nº 1745/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADOR MANOEL ALVES
REQUERIMENTO N.º “4745 | 2025
VERSÃO: Bancos de Materiais de Construção
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
7-9 Â
CAMARA MUNICIPAL : à
a DE PARACATU TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Ato Oficial e publicado da Em
no portal sap|.paracatu.mg.leg br ,
Paracatu (MG)04/07 195
(
( mer
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que seja
elaborado e disponibilizado três modelos de plantas padrão de casas populares,
devidamente aprovadas pelos órgãos responsáveis, a fim de atender cidadãos
em situação de vulnerabilidade social que não dispõem de recursos financeiros
para contratar um projeto arquitetônico particular.
Justificativa:
A construção da casa própria é um sonho para muitas famílias de baixa
renda. No entanto, o custo com a elaboração de projetos arquitetônicos e sua
aprovação junto aos órgãos competentes se torna um grande obstáculo.
Com a disponibilização gratuita de modelos padronizados de plantas —
respeitando normas técnicas, de acessibilidade, segurança e sustentabilidade — o
Município estará incentivando a regularização de construções, promovendo dignidade
e cidadania, além de garantir maior controle urbanístico e ambiental.
Tais projetos poderão contemplar diferentes perfis familiares (ex: 1,2 e 3
quartos), respeitando o uso racional do solo e das infraestruturas públicas.
- MG Termos em que
Nº ABAS Peço e Espero Deferimento.
25/06/9025 |
Paracatu — Minas Gerais, 25 de junho de 2025.
RESPONSÁVEL
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