materia nº 1755/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º )755 /2025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que “Institui o auxílio-alimentação aos
servidores públicos municipais de Paracatu,
pedi Gerais”, conforme anteprojeto de lei em PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora TURNO ÚNICO: (x ) Aprovado
Rejeitado
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais de
Paracatu, Minas Gerais”, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2025.
VEREADOR ieaéio SILVA
é.2 CÂMARA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
paracatu.mg.leg.br CAMARA MUN. DE PARACATU - MG,
no portal saplpara a PROTOCOLO Nº 2441/2025 |
Paracatu (MG) /ALISA
ni
'RECEBIDO EM. 26/06/75
[HORÁRIO 4:22.
Juno
SERVIDOR RESPONSÁVEL
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3671-3770
Portal; www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: hernesto.silvaDparacatu.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º. 12025
Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais de Paracatu, Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado aos
servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo do Município de
Paracatu, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, observado o disposto nesta
Lei.
81º. O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), por servidor ativo em efetivo exercício de suas funções.
82º. O valor do auxílio será atualizado anualmente, na mesma data da revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos do município de Paracatu.
83º. O benefício será disponibilizado por meio de cartão magnético ou meio eletrônico
equivalente, exclusivamente para utilização no comércio alimentício, tais como
supermercados, padarias, mercearias, açougues, hortifrutis e restaurantes
devidamente credenciados.
84º. Os créditos do auxílio poderão ser acumulados por até 03 (três) meses
consecutivos. Após esse prazo, o saldo remanescente será automaticamente
expirado, sendo considerado insuscetível de recuperação.
Art. 2º. Terão direito ao benefício do auxílio alimentação os seguintes servidores:
| - servidores públicos efetivos;
Il - empregados públicos contratados sob regime celetista;
III - servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - conselheiros tutelares regularmente nomeados e em exercício.
81º. Os servidores cedidos a outros órgãos, com ou sem ônus para o município, terão
direito ao auxílio desde que estejam em exercício de suas funções.
82º. O servidor que acumule legalmente cargos no serviço público municipal
perceberá um único auxílio-alimentação.
Art. 3º. O auxiílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias úteis
efetivamente trabalhados no mês de competência, observadas as regras de
frequência e assiduidade.
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GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
8 1º, Serão descontados 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do benefício por cada
falta injustificada.
8 2º. Atrasos de até 15 (quinze) minutos na entrada ou na saída do expediente não
ensejarão desconto, podendo o controle de ponto ser realizado por meio eletrônico,
manual ou outro sistema de registro adotado pela Administração.
Art. 4º. Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o servidor nas seguintes
situações:
| - afastamento ou licença com ou sem remuneração;
Il - gozo de férias, inclusive prêmio e regulamentares;
Ill - licença-maternidade, paternidade ou licença para tratamento de saúde;
IV - ausências justificadas ou injustificadas por todo o mês;
V - quando for percebida diária correspondente a alimentação custeada pelo
município;
VI - servidores inativos e pensionistas.
Art. 5º. A operacionalização do benefício será realizada por empresa especializada,
contratada mediante processo licitatório, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
| - não será incorporado à remuneração, salário ou proventos para quaisquer efeitos;
Il - não configurará rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição
previdenciária;
HI - não servirá de base de cálculo para adicional de férias, 13º salário, aposentadoria
ou pensão;
IV - não será caracterizado como salário-utilidade, tampouco como vantagem pessoal
de qualquer natureza;
V - não será acumulável com quaisquer outras formas de benefícios ou auxílios
alimentação eventualmente existentes.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto,
respeitados os limites e diretrizes aqui estabelecidos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos
a partir de 1º de julho de 2025.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de junho de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR HERNESTO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
JUSTIFICATIVA
O servidor público municipal é o alicerce da gestão pública e a linha de
frente no atendimento às necessidades essenciais da população. São esses homens
e mulheres que sustentam o funcionamento da máquina pública e asseguram a
prestação de serviços com zelo, competência e compromisso. Reconhecer sua
dedicação e valorizar seu trabalho é, portanto, um dever institucional e uma
demonstração de justiça e responsabilidade social.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei propõe a autorização para que o
Poder Executivo municipal institua e conceda o auxílio-alimentação aos servidores
públicos de Paracatu. Trata-se de um benefício de caráter indenizatório, concebido
não como privilégio, mas como uma medida de proteção social, capaz de amenizar
os impactos do custo de vida, garantir condições mínimas de bem-estar alimentar e
assegurar dignidade aos trabalhadores e suas famílias.
O auxílio-alimentação transcende a ideia de mera assistência financeira.
Ele representa uma política pública de valorização do servidor, em consonância com
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade
administrativa e da eficiência na gestão pública. É, sobretudo, um instrumento de
justiça material que se alinha aos anseios de uma administração comprometida com
a valorização humana e com o fortalecimento do serviço público como ferramenta de
transformação social.
Ademais, muitos servidores enfrentam diariamente jornadas exaustivas,
deslocamentos longos e condições econômicas adversas. Garantir-lhes um benefício
que contribua com sua segurança alimentar é não apenas necessário, mas urgente.
A ausência desse suporte, em meio a uma conjuntura inflacionária e de instabilidade
econômica, compromete o rendimento profissional, a saúde física e mental, e
enfraquece o próprio desempenho das políticas públicas municipais.
A proposta observa critérios técnicos e administrativos, define regras claras
para a concessão do benefício, estabelece condições de proporcionalidade e respeito
à legalidade, e prevê sua operacionalização por empresa especializada, mediante
processo licitatório, garantindo transparência, controle e eficiência no uso dos
recursos públicos.
Não se trata de uma despesa, mas de um investimento humano. O valor
simbólico e prático do auxiílio-alimentação se reflete no estímulo ao desempenho, na
motivação do quadro funcional, na redução da evasão de talentos do serviço público
e, sobretudo, na construção de uma administração mais humanizada, ética e sensível
às reais demandas de seus agentes.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em
sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de junho de 2025.
VEREADOR HERNESTO SILVA