materia nº 1793/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 4493 12025
VERSÃO: Requer o envio de Projeto de Lei que reduza a carga horária dos
servidores públicos municipais em tratamento de doenças crônicas, sem prejuízo
da remuneração.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
Pa? CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) VEIO HI IS.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( x) Aprovado
M,02145 4 YRejeitado
Presidente
AN
NAM
determine ao setor competente, que encaminhe um Projeto de Lei a esta Casa
de Legislativa, que reduza a carga horária dos servidores públicos municipais
em tratamento de doenças crônicas, sem prejuízo da remuneração, mediante
apresentação de laudo médico e seguindo critérios a serem definidos pelo poder
público.
Esta medida representa um importante avanço na valorização
do servidor público, garantindo condições dignas de trabalho e respeito às
limitações impostas pelas doenças crônicas.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de julho de 2025.
Nº 3089/2095
4 IR M =
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES, Ee
| RESPONSÁVEL
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