| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE INSTITUA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
| native_id | 21473 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 4334 12025 VERSÃO: Instituir Decreto Municipal a regulamentação dos direitos das pessoas com Fibromialgia. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora ” CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE VOTAÇÃO DE PARACATU Ato Oficial e publicado o sei no portal sapl.paracatu.mg leg.br 14 10314 ( Rejeitado Paracatu (MG) 1H/0H495. E QMAC- Presidente SERVIDOR RESPONSÁVEL N Município de Paracatu-MG. Garantindo a efetivação dos direitos das pessoas diagnosticadas com Fibromialgia, que enfrentam limitações funcionais, dores crônicas e outras condições que impactam diretamente sua qualidade de vida; Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 01 de julho de 2025. « VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES | A L DE PARACATU - MG 3020/2025 Es quoraas | AGUUSE as = RESPONSAVEL = Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneQparacatu.mg.leg.br