materia nº 1795/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 1195 12025
VERSÃO: Requer Criação de Programa Municipal de Apoio ao Acesso à Terra,
ao Território e à Proteção Socioambiental de Povos e Comunidades Tradicionais.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
“6” CÂMARA MUNICIPAL
as DE PARACATU .
Ato Oficial e publicado PROCESSO DE VOTAÇÃO
E portal Sapl paracatu.mg leg br TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regim Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente, criar um programa de apoio ao acesso à terra e ao território
e a proteção sócioterritorial de povos e comunidades tradicionais, com o objetivo
de apoiar a regularização fundiária de territórios de povos e comunidades
tradicionais, promovendo ações estratégicas na construção de marcos regulatórios
e proteção territorial, visando os direitos sócioterritoriais.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de julho de 2025.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
TIN. DE PARACATU - MG
Nº 3091/9025 ——
EM quiguiMas ————
Usa —
RESPONSÁVEL
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