materia nº 1849/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX DA ELETROLEX
REQUERIMENTO N.º. g49 12025 PROCESSO DE VOTAÇÃO
VERSÃO: REDE DE ESGOTO TURNO ÚNICO:
AUTORIA: VEREADOR ALEX DA ELETROLEX
REQUERIDO: MESA DIRETORA EA Aprração
( ) Rejeitado
Mid
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
providencie, junto à Concessionária responsável pelo saneamento básico do
município - COPASA, a instalação de rede de esgotamento sanitário ao final da
Travessa B, Bairro Alto da Colina.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação para que se realize a devida instalação de rede de esgoto
deve-se à falta desse direito fundamental ao final da Travessa B, no Alto da Colina.
A Constituição Federal de 1988 reconhece o acesso ao esgotamento
sanitário como direitos sociais e fundamentais no Brasil, o que significa que o
Estado tem o dever de garantir esses serviços a todos os cidadãos.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 08 de julho de 2025.
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"E" CÂMARA MUNICIPAL AA
Ato Oficial e publicado VEREADOR ALEX DA ELETROLEX
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Paracatu (MG)OS 09/95
SERVIDOR RESPONSAVEL
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CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 3449/2025
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